No plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral, o candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, propõe instituir uma quarentena para indicados ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Para ele, os ministros de Estado precisam deixar o cargo pelo menos um ano antes de poderem ser indicados para uma vaga na Corte.
A medida integra um conjunto de propostas de reforma do Judiciário apresentado no programa “Para o Brasil vencer o atraso – Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030”.
O documento dedica um capítulo ao que chama de “Brasil que cumpre a Constituição” e sustenta que mudanças são necessárias para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes.
A quarentena de um ano aparece entre as alterações sugeridas para o STF. O texto não detalha, no entanto, como a regra seria implementada nem se o impedimento alcançaria ex-ministros que tenham deixado o governo antes da eventual aprovação da mudança.
O programa também defende a limitação das decisões monocráticas — tomadas individualmente pelos ministros — e afirma que devem ser privilegiadas as decisões colegiadas.
Segundo a proposta, haveria ainda uma presunção de constitucionalidade do processo legislativo, sob o argumento de impedir que a decisão de um integrante do Supremo se sobreponha ao trabalho do Congresso.
Outra mudança prevista é o fim das competências criminais originárias do STF. Pelo desenho apresentado pela candidatura, parlamentares passariam a ser julgados em instâncias inferiores, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou os TRFs (Tribunais Regionais Federais).
O plano argumenta que a alteração permitiria aos congressistas exercer os mandatos “com mais altivez”, sem representar, segundo o documento, uma contrapartida de impunidade.
O programa propõe ainda revisar o alcance das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) e quem pode apresentar ADPFs, ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade).
Parentes de magistrados
As mudanças sugeridas alcançam também a atuação de familiares de integrantes do Judiciário. Flávio propõe impedir que parentes de magistrados até o terceiro grau, assim como os respectivos escritórios de advocacia, atuem no tribunal em que o juiz ou ministro exerce suas funções.
O plano prevê ainda ampliar a participação da sociedade civil no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), além de redefinir as competências dos dois órgãos para limitar o que o documento classifica como atuação de “natureza legislativa”.
Na justificativa para a reforma, o programa afirma que o STF acumulou ao longo dos anos um conjunto de funções que, na avaliação da candidatura, não encontra paralelo em Cortes Constitucionais de outros países.
O documento atribui a esse modelo insegurança jurídica, instabilidade democrática e desequilíbrio entre as decisões dos representantes eleitos e a revisão dessas decisões pelo Judiciário.
A candidatura afirma que as propostas não teriam como objetivo enfraquecer o Poder Judiciário, mas, segundo o texto, devolver a instituição ao que considera seu “lugar constitucional”.
Fim da reeleição
No mesmo capítulo, Flávio também inclui uma reforma política e defende o fim da reeleição para presidente da República. O programa classifica a mudança como prioridade e afirma que o atual sistema político precisa aumentar a proximidade entre eleitores e eleitos e reforçar a identidade programática dos partidos.
O documento cita uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) já apresentada no Senado por Flávio Bolsonaro para acabar com a possibilidade de reeleição à Presidência.