A assinatura cara do presidente Donald Trump para ter acesso instantâneo às suas publicações no Truth Social é inconstitucional, segundo uma ação judicial federal apresentada na quarta-feira (12).
O The Intercept e a Fundação para a Liberdade de Imprensa, uma organização sem fins lucrativos que atua na defesa da liberdade de imprensa e de jornalistas, processaram conjuntamente o presidente americano e a equipe de redes sociais da Casa Branca por restringirem seu acesso às publicações do presidente no Truth Social. Os autores da ação alegam que Trump violou seus direitos garantidos pela Primeira e pela Quinta Emendas da Constituição dos EUA.
Trump usa com frequência a plataforma de sua empresa para anunciar decisões políticas, ordens executivas, mudanças de pessoal e declarações de guerra.
A Trump Media, proprietária do Truth Social, começou a vender acesso direto à sua interface de programação de aplicações no último trimestre. A empresa afirmou que os assinantes teriam acesso em tempo real às publicações de Trump nas redes sociais e poderiam visualizá-las milissegundos depois de serem publicadas. Não está claro por quanto tempo as publicações do presidente ficam atrasadas para o público em geral.
No entanto, segundo Nikhel Sus, principal advogado do CREW (Cidadãos pela Responsabilidade e pela Ética em Washington), que representa os autores da ação apresentada na quarta-feira, o tempo necessário para tornar as publicações acessíveis ao público, por menor que seja, não importa. Para ele, o simples fato de existir uma diferença de tempo já é inconstitucional.
“Não há uma exceção mínima para restrições a direitos fundamentais garantidos pela Primeira Emenda”, disse Sus à CNN. “Mesmo que, hipoteticamente, o atraso fosse de milissegundos, isso configuraria uma violação da Primeira Emenda.”
O governo não pode limitar o acesso a uma manifestação sem uma justificativa legítima, afirmou Katie Fallow, diretora-adjunta de litígios do Instituto Knight da Primeira Emenda.
“Não há nenhum interesse legítimo do governo em fazer isso”, disse Fallow. “Donald Trump e sua empresa podem ter interesse nisso, mas não o governo.”
A Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos garante diversas proteções de direitos: o direito de expressar ideias por meio da fala e da imprensa, de se reunir ou se juntar a um grupo para protestar ou por outros motivos e de pedir ao governo que resolva problemas. Ela também protege o direito à liberdade de crença e de prática religiosa. A Emenda impede que o governo crie ou favoreça uma religião.
Já a Quinta Emenda da Constituição americana garante diversas proteções às pessoas acusadas de crimes. Ela estabelece que acusações criminais graves devem ser formalizadas por meio de um grande júri. Uma pessoa não pode ser julgada duas vezes pelo mesmo crime nem ter sua propriedade tomada sem justa indenização. As pessoas têm o direito de não produzir provas contra si mesmas e não podem ser privadas de sua liberdade sem o devido processo legal (procedimentos e julgamentos justos).
A Casa Branca não respondeu ao pedido de comentário.
Contratos fechados para acesso especial
Em sua primeira teleconferência de resultados com analistas, realizada na noite de segunda-feira (10), a Trump Media afirmou ter fechado mais de 10 contratos com clientes para o Truth API, principalmente com empresas de negociação de alta frequência. A Trump Media disse que esses clientes estão dispostos a pagar entre US$ 60 mil e US$ 100 mil por mês pelo acesso privilegiado.
Trump é, de longe, a pessoa mais seguida e o usuário mais ativo em publicações no Truth Social, uma plataforma que tem poucos usuários ativos e nunca registrou lucro. Claramente, a empresa, e Wall Street, acreditam que esse acesso especial tem um valor significativo.
Mas Trump pode estar vendendo acesso a algo que, apesar de publicar na própria plataforma, não pertence legalmente a ele.
“As declarações oficiais do presidente não são dados privados de uma empresa, mas pertencem aos Estados Unidos sob a Lei de Registros Presidenciais”, argumentou Sus.
Na ação, a Fundação para a Liberdade de Imprensa afirmou que o Truth API poderia restringir sua capacidade de coletar todas as publicações do presidente e identificar quais delas contêm argumentos contra a imprensa, um dos principais serviços oferecidos pelo grupo. O Intercept afirmou que correria o risco de perder para concorrentes em reportagens que dependem de informações divulgadas rapidamente.
Por isso, os autores da ação argumentam que o produto Truth API também pode violar as cláusulas de devido processo legal e de proteção igualitária previstas na Quinta Emenda.
“O governo não pode estabelecer acesso arbitrário a informações públicas”, disse Sus. “O presidente e seus assessores estão disponibilizando seletivamente declarações com base exclusivamente na disposição de pagar à sua empresa privada.”
Como ocorre com muitas das medidas adotadas pelo governo Trump, a venda de acesso especial aos anúncios do presidente em uma plataforma de sua propriedade levanta diversas questões jurídicas inéditas, observou RonNell Andersen Jones, professora de Direito da Universidade de Utah.
Segundo ela, os tribunais terão de avaliar se a vantagem de tempo oferecida aos assinantes é tão pequena que, na prática, o acesso do restante do público é funcionalmente idêntico. Mas ela argumentou que a venda privada de acesso a informações às quais os americanos têm direito constitucional não deveria ser considerada inofensiva.
A ação também apresenta um argumento convincente em defesa do direito de receber informações garantido pela Primeira Emenda, afirmou.
“Grande parte da nossa doutrina sobre liberdade de expressão se concentra nas formas como somos protegidos quando o governo tenta nos impedir de falar”, disse ela. “Mas também temos um direito constitucional de receber informações, e este caso certamente será importante para explorar por que esse direito é tão fundamental para uma democracia saudável.”
No mês passado, os senadores democratas Elizabeth Warren e Adam Schiff pediram que reguladores federais investigassem se o Truth API é legal.
Os parlamentares descreveram o plano como um “abuso chocante do cargo de presidente” e pediram à SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos) que determine se o acordo viola as leis federais do mercado de valores mobiliários.
“O acesso antecipado às publicações do presidente Trump nas redes sociais por empresas de Wall Street, investidores ricos e operadores de alta frequência vai abalar a confiança dos investidores na imparcialidade básica dos mercados”, escreveram Warren e Schiff em uma carta ao presidente da SEC, Paul Atkins.