decisão da maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) de votar pela constitucionalidade da Moratória da Soja e de suspender processos de indenizações na Justiça e no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em razão desse pacto repercutiu de forma oposta em entidades do setor.
A Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), uma das partes envolvidas no processo a favor da moratória, comemorou a decisão do STF.
Em nota, a associação afirmou que o julgamento desta quarta-feira (12) traz uma definição legal para o tema, além de segurança jurídica para o setor.
“A decisão contribui para encerrar um período de intensa insegurança jurídica e reafirma a legitimidade de compromissos voluntários e de políticas corporativas voltadas ao atendimento das demandas dos mercados e à promoção de cadeias produtivas sustentáveis”, afirmou a entidade em nota.
“A ABIOVE espera que a decisão permita superar definitivamente a judicialização do tema e abrir uma nova etapa de diálogo entre os diferentes elos da cadeia produtiva, com foco em segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade”, complementou.
O PV (Partido Verde), outro requerente a favor do reconhecimento da constitucionalidade da moratória, comemorou a decisão. Na avaliação da sigla, o parecer da corte mostra que é possível alinhar preservação ambiental com crescimento econômico.
Já a Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja) afirmou que respeita a decisão da corte, mas que vai buscar meios legais para recorrer à decisão de suspender processos abertos no Cade e na justiça de indenização baseados na ilegalidade da moratória da soja.
A entidade segue o parecer dado pelo relator de um dos processos, Dias Toffoli, que aponta que “a corte dispunha dos elementos técnicos necessários para concluir sobre a existência ou não de ilícitos concorrenciais nas condutas praticadas no âmbito da Moratória da Soja”.
“É justamente por isso que causa preocupação a decisão de extinguir as ações de primeiro grau e a apuração pelo CADE, impedindo o prosseguimento das ações destinadas a realizar essa apuração”, defendeu a entidade em comunicado oficial.
“Havia, portanto, fatos a serem investigados. Se o próprio Supremo reconhece não possuir os elementos necessários para realizar essa análise, impedir que a instância técnica competente a conclua significa deixar sem resposta uma questão relevante para milhares de produtores que suportaram os efeitos econômicos dessas práticas”, complementou.
Leis estaduais
Por outro lado, a entidade comemorou a posição da corte de reconhecer a legalidade das leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que “vedam a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas que participem de acordos comerciais capazes de impor restrições à produção em áreas rurais cuja exploração esteja em conformidade com o Código Florestal e as demais legislações aplicáveis”.
A corte julgou que a lei estadual está alinhada com os princípios constitucionais e não interfere na aplicação da moratória da soja pelas entidades privadas que aderiram ao pacto.
Para a Aprosoja, a decisão de reconhecer a legalidade das duas leis fortalece os poderes Executivo e Legislativo locais.
“A decisão fortalece a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais na defesa de suas economias, de seus produtores e do interesse público, reafirmando que os Estados podem reagir a práticas comerciais privadas que imponham restrições extralegais à produção agropecuária e produzam efeitos econômicos e sociais lesivos à sociedade, independentemente da justificativa utilizada para sustentá-las”, destacou.