O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o BCB (Banco Central do Brasil) formalizaram, nesta quarta-feira (12), a criação de um Grupo Executivo Interinstitucional para a estruturação normativa, tecnológica e operacional de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios.
A iniciativa tem como objetivo integrar as informações de transferências de titularidade à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será vinculada à plataforma SisPreq (Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor).
O SisPreq é a plataforma do CNJ lançada para unificar, padronizar e dar transparência à gestão de precatórios e RPVs em todo o Judiciário brasileiro, que estará vinculada a nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A finalidade dessa estrutura integrada é centralizar, rastrear e controlar a cadeia de transferências de créditos de precatórios, desde a sua negociação inicial até o pagamento efetivo.
O grupo de trabalho definirá um modelo de interoperabilidade para conectar, de forma segura e transparente, o SisPreq, a Central Nacional, os sistemas próprios de cada tribunal, as portas eletrônicas de cartórios de notas e as entidades registradoras autorizadas. Com o compartilhamento e a integração dessas informações, a iniciativa busca reduzir os riscos de fraudes, inconsistências operacionais e registros duplicados, trazendo maior segurança jurídica para credores, investidores e demais participantes do mercado secundário.
A assinatura formal do ato ocorreu na sede do STF (Supremo Tribunal Federal), conduzida pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
No evento, Fachin afirmou que o objetivo da iniciativa não é impedir a circulação de créditos, mas exigir mais transparência, a fim de evitar fraudes e de impedir que sejam utilizados para acobertar crimes.
“Nós estamos convictos, o presidente do Banco Central e eu, de que a transparência, em tempo real, transforma o deságio dos precatórios em termômetro público de credibilidade fiscal. Isto é, há um só tempo, protegendo o credor, inviabilizando a fraude e convertendo a dívida judicial em obrigação que o Estado não pode esconder e sim pagar”, disse.
Galípolo, por sua vez, disse que o projeto é a prova que a presença qualificada do Estado pode ampliar a segurança, a transparência e o próprio desenvolvimento do mercado. Segundo ele, é o Estado que cria condições para que o mercado funcione melhor, com informação confiável, rastreabilidade e segurança jurídica.
“Um sistema de preços conhecido publicamente, unificado e acessível a todos, amplia a capacidade de coordenação do mercado, transforma informações, preferências, disponibilidade e escassez em sinais comuns. Quando falamos de ativos com caráter público, como é o caso dos precatórios, a informação relevante vai além do preço. É preciso saber quem é o titular do crédito, qual é o histórico das transferências, se há duplicidade de registros, se a sessão é válida e se a cadeia de titularidade é segura. Sem isso, a opacidade compromete a eficiência do mercado e enfraquece a segurança jurídica”, defendeu.
Estrutura e Eixos de Trabalho
O Grupo Executivo, que terá apoio administrativo da Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ, terá natureza técnica, consultiva, propositiva e de coordenação. Ele será composto paritariamente por 8 membros:
- 4 representantes do CNJ, preferencialmente das áreas de projetos, tecnologia da informação e corregedoria;
- 4 representantes do Banco Central, com integrantes da Procuradoria-Geral da autarquia e das áreas de regulação, supervisão e tecnologia da informação.
Já as atividades do grupo serão organizadas em cinco eixos temáticos de trabalho:
- Eixo Normativo: Destinado ao acompanhamento das minutas de resolução do CNJ e de atos normativos do BC;
- Eixo Tecnológico: Focado na arquitetura de sistemas, padrões de integração, APIs, segurança da informação e testes;
- Eixo de Dados e Governança: Responsável por criar dicionários de dados, perfis de acesso, regras de privacidade e publicidade estatística;
- Eixo Registral e Notarial: Destinado ao fluxo de escrituras públicas, comunicação de negociações e integração com entidades registradoras;
- Eixo de Implantação: Planejamento do plano de trabalho, projeto-piloto, operação assistida e expansão nacional.
Metas e Cronograma de Entregas
O grupo de trabalho tem duração inicial prevista de 180 dias, prorrogáveis por igual período. Foram estipuladas metas progressivas de entrega com os seguintes prazos:
- Até 30 dias: Apresentação de um plano de trabalho preliminar, detalhando a metodologia, cronograma, eixos e responsáveis;
- Até 60 dias: Proposta de matriz de responsabilidades, dicionário preliminar de dados, macrofluxo das cessões e arquitetura de integração com o SisPreq;
- Até 90 dias: Emissão de relatório técnico sobre os requisitos operacionais mínimos da Central Nacional, integração com portas notariais e conciliação com tribunais;
- Até 120 dias: Elaboração da proposta de plano de implantação, incluindo cronograma de expansão nacional, projeto-piloto e operação assistida;
- Até 180 dias: Apresentação do relatório conclusivo com a proposta final de encaminhamento para a entrada em produção da nova sistemática.