O Brasil voltou a pedir à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O governo brasileiro protocolou, na terça-feira (11), uma réplica em apoio ao pedido para encerrar o processo, que tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida. A informação foi divulgada pela AGU (Advocacia-Geral da União) nesta quarta-feira (12).
Na manifestação, o Brasil sustenta que a ação deve ser arquivada definitivamente, o chamado “dismissal with prejudice”, com base no FSIA (Foreign Sovereign Immunities Act), legislação norte-americana que estabelece regras sobre a imunidade de Estados estrangeiros perante tribunais dos EUA.
Segundo a AGU, embora Rumble e Trump Media, empresa do presidente dos EUA, Donald Trump, afirmem ter processado Moraes em caráter pessoal, o processo seria, na prática, dirigido contra o próprio Estado brasileiro.
O argumento é que os atos questionados pelas empresas, como decisões judiciais e a forma de sua notificação, têm natureza soberana e só poderiam ser praticados por uma autoridade pública no exercício de suas funções.
A manifestação também rebate a alegação das empresas de que Moraes teria extrapolado suas atribuições institucionais. Segundo o Brasil, a autoridade exercida pelo ministro foi validamente delegada pela Presidência do STF e decisões contestadas no processo chegaram a ser referendadas pelo colegiado da Corte.
Entenda
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
Segundo as empresas, decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
Os autores da ação também afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da Truth Social.