O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (11) que pretende incluir no chamado PLP dos Combustíveis medidas para viabilizar incentivos fiscais ao setor de minerais críticos e estratégicos. Segundo Motta, a Câmara tenta votar a proposta ainda nesta terça.
A iniciativa busca deixar encaminhada a adequação às regras fiscais dos benefícios previstos no PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e já foi aprovado pela Câmara. O projeto está atualmente em análise no Senado.
“Além disso, aproveitamos o PLP para tratarmos dos minerais críticos. Após aprovação no Senado, é necessário que para estimular a exploração da terras raras tenhamos também política de isenção fiscal, então queremos já prever nesse projeto de lei esse estímulo”, disse Motta.
O texto aprovado pelos deputados em maio prevê um mecanismo amplo de incentivo ao setor. O PL 2.780 cria um programa com até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, distribuídos ao longo de cinco anos, para estimular principalmente o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil.
Pelo projeto, poderão ser concedidos até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e o benefício poderá corresponder a até 20% dos investimentos considerados elegíveis. A proposta busca favorecer projetos que avancem além da simples extração mineral e agreguem valor aos recursos dentro do país.
É justamente a parte fiscal desses incentivos que a Câmara pretende endereçar no PLP dos Combustíveis. Na prática, o PL 2.780 cria a política e estabelece os benefícios para o setor, enquanto a alteração no projeto de lei complementar busca alinhá-los às regras que disciplinam a concessão de novas renúncias de receita.
O PLP 114/2026 foi apresentado originalmente para estabelecer regras fiscais para renúncias de receita relacionadas às medidas adotadas diante do choque no mercado internacional de energia. O texto em discussão trata, entre outros pontos, da forma de compensação dessas perdas de arrecadação e de sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao incluir os minerais críticos no PLP, a intenção é deixar esse enquadramento fiscal resolvido antes da conclusão da votação do marco do setor. Com isso, caso o Senado aprove posteriormente os incentivos previstos no PL 2.780, a questão fiscal necessária para sua implementação já teria sido tratada em paralelo, reduzindo o risco de questionamentos sobre os benefícios.
A movimentação, no entanto, não significa que o PL 2.780 será votado pelo Senado nesta semana.
São duas tramitações distintas. A estratégia da Câmara é antecipar no PLP apenas a parte fiscal necessária para dar suporte aos incentivos previstos no marco quando ele concluir sua passagem pelo Congresso.
Além dos R$ 5 bilhões em créditos fiscais, o PL 2.780 estabelece uma política nacional para o setor, cria mecanismos de governança para definir minerais e projetos prioritários e prevê um aporte de até R$ 2 bilhões da União no Fundo Garantidor da Atividade Mineral, destinado a reduzir riscos e ampliar o acesso a financiamento para projetos considerados estratégicos.
A proposta ganhou importância em meio à disputa internacional por minerais utilizados em cadeias como defesa, energia, baterias e tecnologias avançadas.