O decreto que vai regulamentar a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão já está pronto e deverá ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até a próxima semana. A informação foi confirmada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em entrevista exclusiva à CNN.
A regulamentação é uma das etapas necessárias para permitir que consumidores comerciais e industriais atendidos em baixa tensão possam escolher seu fornecedor de energia até novembro de 2027. Para os demais consumidores, incluindo os residenciais, a abertura está prevista para ocorrer até novembro de 2028.
“Nós conseguimos enviar o decreto há mais de 15 dias. O decreto está saindo da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos para a mesa do presidente. Nos próximos dias será assinado, não passará da semana que vem (…) A expectativa é maior que nos próximos dias a gente tenha essa assinatura. Se algo acontecer, fica para a próxima semana”, disse.
A abertura total do mercado livre de energia foi estabelecida pela Lei nº 15.269/2025. A legislação determinou um prazo de até 24 meses para que consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão possam escolher de quem comprar energia, período que termina em novembro de 2027. Para os demais consumidores, inclusive residenciais, o prazo é novembro de 2028.
A implementação da medida, no entanto, depende de uma série de providências anteriores à abertura efetiva do mercado. Entre elas estão a regulamentação do SUI (Supridor de Última Instância), a elaboração de um plano de comunicação com os consumidores, a definição das tarifas aplicáveis aos ambientes regulado e livre, a criação de um produto padrão e de um preço de referência e a regulamentação do encargo relacionado à eventual sobrecontratação de energia pelas distribuidoras.
O supridor de última instância será uma das peças centrais do novo modelo. O mecanismo deverá funcionar como uma espécie de rede de proteção para garantir o fornecimento de energia a consumidores que, por algum motivo, fiquem sem um comercializador no mercado livre.
Segundo Silveira, o decreto dará as bases para que a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) organize o mercado antes da chegada de milhões de novos consumidores.
Comercializadoras em dificuldade
Um dos focos das discussões está na segurança das operações e na situação financeira das comercializadoras que já atuam no ambiente livre. Há preocupação no setor com empresas que enfrentam dificuldades financeiras. A CNN mostrou que companhias que entraram em recuperação judicial ou extrajudicial acumulam um passivo de aproximadamente R$ 10 bilhões.
“É fundamental que se faça rapidamente. Por isso eu tratava agora com o seu presidente [Ricardo Simabuku] para que a gente possa ter segurança nos atuais comercializadores. Há uma grande quantidade de comercializadores pequenos, que muitos vêm tendo problema inclusive de mercado, e isso precisa ser resolvido para recepcionar o decreto”, afirmou Silveira.
A preocupação ganhou relevância diante da dimensão que o mercado livre poderá alcançar nos próximos anos. Atualmente, segundo o ministro, cerca de 45% da energia consumida no Brasil está concentrada em 90 mil consumidores. Outros cerca de 90 milhões de consumidores permanecem no mercado regulado e compram energia exclusivamente por meio das distribuidoras.
O governo também aposta na competição entre fornecedores como forma de reduzir o custo da energia. Silveira estima que consumidores que migrarem para o mercado livre poderão obter uma redução entre 20% e 22% na parcela da conta de luz correspondente à compra de energia.
O ministro ressalvou, porém, que essa economia não significa uma queda de 20% a 22% no valor total da fatura. A estimativa do governo incide apenas sobre o componente relacionado à energia propriamente dita. Outros custos, como o uso das redes de transmissão e distribuição, encargos e tributos, continuarão compondo a conta de luz.