A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026, sendo reconhecida como um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação transformou profundamente a forma como o Estado pune agressores e acolhe vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, especialistas apontam que ainda há um longo caminho a percorrer para que a lei seja plenamente implementada.
Em entrevista ao Agora CNN, Livia Sant’Anna Vaz, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), avaliou os avanços e os principais obstáculos enfrentados pela legislação ao longo de duas décadas.
A promotora foi enfática ao apontar a existência de um vazio entre o texto legal e sua aplicação efetiva. “A gente tem, de fato, um gap entre a legislação e a prática, que é a aplicação dessa legislação que faz com que o Brasil ainda tenha altos índices de feminicídios e de violências contra as mulheres”, declarou Livia Sant’Anna Vaz.
Livia Sant’Anna Vaz destacou que houve uma evolução considerável na postura do sistema de justiça em relação à proteção das mulheres. “Tivemos uma grande evolução significativa quando falamos da postura do sistema de justiça em relação à proteção das mulheres, que antes era uma postura de negligência e omissão”, afirmou.
Ela lembrou que essa negligência foi reconhecida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que expediu, em 2001, uma série de recomendações ao Estado brasileiro, contribuindo para o sancionamento da Lei Maria da Penha.
A lei é ainda reconhecida pela ONU Mulheres como a terceira melhor legislação de proteção das mulheres no mundo.
Punição não é suficiente: mudança cultural é essencial
Questionada sobre os maiores entraves para a redução dos índices de violência, a promotora se mostrou crítica à visão exclusivamente punitivista. “Eu também sou muito reticente com esse pensamento punitivista, que acredita que aumentar penas vai garantir a segurança das mulheres. Isso não acontece no Brasil”, afirmou.
Para ela, é imprescindível uma mudança cultural que parta da educação básica e alcance o próprio sistema de justiça e o poder público.
Livia Sant’Anna Vaz defendeu ainda a necessidade de políticas públicas efetivas que fortaleçam a rede de proteção às mulheres, desde as relações pessoais e familiares até as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e as Casas da Mulher Brasileira.
“Pouquíssimos estados possuem essas casas que reúnem todo o sistema de justiça ali para que essa mulher já saia desse local com a medida protetiva”, ressaltou.
Ela também destacou a importância de equipamentos de apoio psicossocial e jurídico, além de políticas que garantam autonomia financeira às vítimas, já que “muitas mulheres não conseguem sair desse ciclo de violência pela dependência financeira e psicológica que têm em relação aos agressores”.
Violências simbólicas e o risco da normalização
Ao abordar o projeto de lei da misoginia, que tramita no Congresso Nacional, Livia Sant’Anna Vaz recorreu à imagem de um iceberg das violências contra as mulheres, elaborado pela Anistia Internacional, para explicar como as chamadas violências simbólicas alimentam formas mais graves de agressão.
“Essas pequenas violências ou ditas simbólicas vão normalizando as violências contra as mulheres e vão chegar ao ápice que é o feminicídio”, explicou.
A promotora enfatizou que “é preciso deixar de naturalizar as violências contra as mulheres” e que todas as suas dimensões precisam ser reconhecidas como importantes pela legislação, pelo poder público e pela sociedade.
Machosfera e o discurso de ódio nas redes
Sobre o crescimento de grupos misóginos na internet, conhecidos como “machosfera”, Livia Sant’Anna Vaz foi direta ao rejeitar o argumento de que tais discursos seriam protegidos pela liberdade de expressão. “O discurso de ódio não é um exercício legítimo da liberdade de expressão. É um exercício abusivo dessa liberdade”, declarou.
A promotora alertou para a influência desses grupos sobre as novas gerações, afirmando que “nós estamos já criando jovens muito conservadores”, e classificou esse fenômeno como uma reação à evolução dos direitos das mulheres e à ocupação de espaços de poder por elas.
Para Livia Sant’Anna Vaz, o projeto de lei da misoginia surge justamente para reconhecer que “o discurso de ódio não é meramente simbólico” e que ele “gera violência, que traz uma escalada de violências contra as mulheres”.