A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, completa 20 anos como principal marco jurídico de enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Apesar dos avanços conquistados ao longo das duas décadas, os números revelam que os desafios ainda estão longe de ser superados.
Em entrevista ao Agora CNN deste sábado (8), a advogada especialista em Direitos Humanos Bianca Waks analisou o impacto da legislação e os obstáculos que persistem.
Para Waks, uma das principais conquistas da lei foi transformar a forma como a sociedade brasileira vê a violência doméstica.
“A primeira evolução é fazer com que aquilo que era uma violência restrita ao ambiente doméstico, uma discussão que se falava muito, do [ditado] briga de marido e mulher não se mete a colher, passa a ser um problema de Estado, passa a ser uma questão de toda a sociedade“, afirmou.
A advogada destacou também a ampliação do reconhecimento dos tipos de violência ao longo dos anos. Além da violência física, a lei passou a tipificar a violência psicológica, patrimonial, moral e sexual, inclusive dentro do casamento.
Waks observou que, mais recentemente, foi incluída também a chamada violência vicária, que consiste na agressão perpetrada contra pessoas queridas da vítima como forma de atingi-la indiretamente.
Desafios persistentes
Apesar dos avanços legislativos, os dados mostram um cenário preocupante. Uma pesquisa DataSenado, do fim de 2025, apontou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar no ano passado, mas somente 28% procuraram ajuda no 190 ou em Delegacias da Mulher.
Além disso, dados recém-divulgados do Anuário de Segurança Pública apontam para um recorde de feminicídios em 2025 no Brasil, com quatro mulheres mortas por dia.
Segundo Waks, isso ocorre porque, muitas vezes, a busca por justiça se transforma em um novo espaço de vitimização. “Elas são revitimadas, elas não são devidamente acolhidas, não têm a sua palavra devidamente reconhecida”, explicou a advogada.
Para a advogada, o problema da efetividade vai além da legislação e do orçamento. Ela apontou um desafio cultural profundo, presente tanto na sociedade quanto nas instituições do judiciário e nas forças policiais.
“Esse problema de efetividade da lei passa por uma questão cultural que está presente em nós, que está presente no Judiciário, que está presente nas instituições policiais, que está presente em vários âmbitos onde as mulheres vão se socorrer”, declarou.
A advogada defendeu que as futuras gerações precisam ser educadas para a equidade de gênero, com compreensão sobre consentimento e respeito às escolhas das mulheres.
Ela enfatizou que apenas uma boa lei não é suficiente: “A gente precisa de uma atuação articulada entre vários entes para poder fazer com que as mulheres vivam uma vida sem violência.”
Novas formas de violência
Wacks comentou ainda sobre as novas modalidades de violência, como perseguição digital, divulgação de imagens íntimas e controle de redes sociais.
Ela afirmou que a lei tem buscado acompanhar essa evolução, como a tipificação da violência vicária e o decreto presidencial voltado para os casos de divulgação de imagens íntimas.
No entanto, a advogada reconheceu as dificuldades práticas, como a criação de perfis falsos por agressores para dificultar a identificação.
“É como se fosse a sofisticação da violência que vai se transformando ao longo do tempo e, por isso, os mecanismos de enfrentamento têm que acompanhar também essa sofisticação”, concluiu.