O advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, afirmou que o imposto sobre a importação de petróleo representa o “ápice da insegurança jurídica” vivida atualmente no Brasil, se referindo à decisão do governo brasileiro de manter uma alíquota de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto.
As declarações do jurista foram dadas durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, evento realizado pela CNN Brasil, em Brasília, nesta quarta-feira (5).
Bichara participou do painel “Setores regulados: qual o impacto quando as regras mudam?”.
Para ele, a criação de tributos de forma repentina, motivada por circunstâncias políticas e econômicas imediatas, compromete a previsibilidade necessária para empresas que planejam investimentos de longo prazo.
“Da noite para o dia, literalmente, editaram uma medida provisória porque temos uma crise no Oriente Médio. Sejamos francos, criaram o tributo para não aumentar a gasolina na bomba porque estamos em ano eleitoral”, afirmou.
Segundo o advogado, a segurança jurídica no país é uma “quimera”, uma vez que empresas e investidores convivem com alterações frequentes nas regras tributárias e regulatórias.
Ele também criticou a utilização de tributos que, na avaliação dele, são apresentados como instrumentos de política econômica, mas têm finalidade essencialmente arrecadatória.
Reforma Tributária
Para Bichara, a forma como a reforma tributária foi aprovada também demonstra a falta de previsibilidade do ambiente jurídico brasileiro.
O advogado afirmou que o texto foi votado sem que os próprios congressistas conhecessem integralmente as regras que estavam sendo aprovadas.
Segundo ele, a tramitação da reforma foi marcada por alterações de última hora, incluindo a apresentação de uma emenda aglutinativa cujo conteúdo não teria sido devidamente conhecido pelos parlamentares antes da votação.
Bichara também alertou para as incertezas relacionadas à definição das alíquotas dos novos tributos. De acordo com o advogado, União, estados e municípios poderão estabelecer suas próprias alíquotas, o que dificulta o planejamento financeiro das empresas.
Na avaliação dele, a possibilidade de cada ente tributante fixar os próprios percentuais impede que o setor produtivo saiba com antecedência quanto efetivamente terá de pagar.
O CNN Talks: Quando as Regras Mudam reúne autoridades, empresários, especialistas e representantes da infraestrutura para debater os efeitos que decisões tomadas para responder às urgências do presente podem produzir sobre investimentos planejados para décadas.