Na avaliação de especialistas, falta de previsibilidade em regras, insegurança jurídica e redução de litígios são questões que impactam negativamente o ambiente de negócios no Brasil e precisam ser solucionadas pelo judiciário brasileiro.
A constatação ocorreu durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, evento realizado pela CNN Brasil, em Brasília, nesta quarta-feira (5).
O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que as decisões do Judiciário devem garantir segurança jurídica e ser construídas a partir de um debate amplo, sobretudo antes da consolidação de entendimentos pelos tribunais superiores.
Segundo Vieira de Mello Filho, a segurança jurídica não depende apenas da legislação ou do sistema jurídico, mas da compreensão do funcionamento das instituições como um todo.
“Quando falamos de segurança jurídica, estamos falando de justiça. Essa é uma premissa fundamental: a segurança deve ser instrumento da justiça. Com isso, podemos concluir que não basta a legislação e não basta o sistema jurídico. É necessário compreender o sistema como um todo”, afirmou.
Já o conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Rodrigo Badaró apontou a necessidade de redução de litígios no Brasil, e afirmou que o país precisa compreender as causas do excesso de judicialização.
Segundo Badaró, o país tem cerca de 75 milhões de processos e um dos sistemas judiciais mais digitalizados do mundo, mas ainda precisa avaliar se o avanço tecnológico e a ampliação do acesso à Justiça têm contribuído para diminuir os conflitos.
“Quanto mais tecnologia, quanto mais direitos e quanto mais Justiça, nós precisamos verificar se estamos conseguindo alguma redução dos litígios”, afirmou.
Por outro lado, a advogada Angela Cignachi, sócia do Demarest Advogados, avalia que o Brasil sofre com uma fragilidade institucional, e citou como exemplo a tributação sobre a exportação de petróleo e o impasse em torno do leilão do Tecon Santos 10.
Na avaliação dela, os dois casos revelam um problema mais amplo para empresas que pretendem investir no país: a falta de previsibilidade das regras e de políticas públicas com capacidade de antecipar os efeitos de decisões tomadas no presente
Segundo Cignachi, projetos de longo prazo dependem de instituições fortes e de um ambiente regulatório que permita às empresas estimar riscos, custos e condições futuras antes de comprometer capital.
O CNN Talks: Quando as Regras Mudam reúne autoridades, empresários, especialistas e representantes da infraestrutura para debater os efeitos que decisões tomadas para responder às urgências do presente podem produzir sobre investimentos planejados para décadas.