Entidades representativas do agronegócio e da indústria protocolaram nesta semana dois ofícios, um à Casa Civil e outro à Vice-Presidência da República, solicitando acesso prévio ao texto do decreto que regulamentará a Lei dos Bioinsumos (Lei nº 15.070/2024) antes de sua publicação no Diário Oficial da União. O decreto está em análise na Casa Civil antes de ser encaminhado para publicação.
Os documentos foram assinados por 35 entidades que representam diferentes segmentos do agronegócio e da indústria de insumos, entre elas a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Aprosoja Brasil, Abrapa (Associação Brasileira dos Produtores de Algodão), Anda (Associação Nacional de Difusão de Adubos), Sindiveg (Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal), SRB (Sociedade Rural Brasileira), Ibá, Orplana (Organização de Associações de produtores de Cana do Brasil), além de associações ligadas aos setores de grãos, cana-de-açúcar, frutas, florestas plantadas, pecuária e fertilizantes.
Segundo as entidades, o objetivo é verificar se a proposta de regulamentação construída pelo grupo foi incorporada à versão final do decreto.
De acordo com o documento encaminhado à ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, e ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, as entidades pedem “o conhecimento prévio do texto do Decreto que regulamentará a Lei dos Bioinsumos, bem como a oportunidade para opinar, antes de sua publicação no Diário Oficial da União”.
Elas afirmam que participaram das discussões da lei no Congresso Nacional, integraram o grupo de trabalho criado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para elaborar a regulamentação e apresentaram uma proposta de decreto consensual ao governo.
Segundo as entidades, a solicitação busca assegurar que o decreto mantenha as diretrizes discutidas ao longo do processo de elaboração da regulamentação. O grupo afirma que a criação de procedimentos de registro considerados excessivamente complexos, restrições ao acesso a microrganismos naturais, limitações ao mercado de inóculos e à produção para uso próprio podem representar barreiras ao desenvolvimento do setor.
No ofício, as entidades também argumentam que a regulamentação deve buscar equilíbrio entre segurança, previsibilidade regulatória, inovação, liberdade econômica e concorrência. Elas também afirmam que pretendem contribuir para evitar “retrocessos nos modelos de negócios” consolidados desde a edição do Decreto nº 6.913/2009.
Paralelamente ao envio dos ofícios, o grupo consolidou uma proposta de decreto que, segundo o documento, reúne contribuições de representantes da indústria e da agropecuária e reflete consenso entre produtores rurais e empresas do setor. O texto foi elaborado a partir da minuta inicialmente apresentada pelo Ministério da Agricultura e incorpora sugestões discutidas no âmbito do grupo de trabalho criado pela pasta.
A proposta prevê, entre outros pontos, que a regulamentação abranja bioinsumos obtidos tanto por processos naturais quanto por engenharia genética; estabelece regras para registro, produção, comercialização e fiscalização dos produtos; mantém a possibilidade de produção para uso próprio pelos agricultores, com regras específicas; cria categorias para classificação dos bioinsumos conforme sua natureza, área de atuação e função; e atribui ao Ministério da Agricultura a coordenação do sistema de registro e fiscalização, com participação da Anvisa e do Ibama nas avaliações relacionadas à saúde e ao meio ambiente.
O texto também propõe a simplificação de procedimentos regulatórios, como a possibilidade de registro único para estabelecimentos que desempenhem múltiplas atividades, o compartilhamento de informações entre órgãos públicos e a priorização da análise de determinados pedidos de registro. Além disso, prevê hipóteses de isenção de registro para alguns produtos e para bioinsumos produzidos exclusivamente para uso próprio.