A IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado Federal, estima que cerca de R$ 288 bilhões das despesas da União em 2026 dependerão de operações de crédito que ultrapassam o limite estabelecido pela chamada Regra de Ouro das contas públicas.
O dado acende um alerta sobre a trajetória fiscal do país e os impactos que esse desequilíbrio pode gerar na economia brasileira.
O que é a Regra de Ouro
A Regra de Ouro é um mecanismo constitucional que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes da União, como o custeio da máquina pública ou salários de servidores.
Segundo esse dispositivo, os empréstimos adquiridos pela União só podem ser utilizados para investimentos ou amortização da dívida pública. O cumprimento ou não dessa regra é verificado ao fim de cada exercício fiscal, assim como a meta de resultado primário definida pelo governo.
Composição do rombo projetado
Do total de R$ 288 bilhões que, segundo a IFI, ultrapassariam o limite da Regra de Ouro em 2026, R$ 185,5 bilhões referem-se a um pedido de crédito suplementar feito pelo governo ao Congresso Nacional.
Esse montante destina-se a bancar despesas previdenciárias, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), e gastos com benefícios sociais, como o Bolsa Família.
Os outros R$ 102,5 bilhões já foram autorizados pela Secretaria do Orçamento Federal com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), também para viabilizar despesas que excedem o limite previsto na regra constitucional.
Existe, contudo, uma forma de o governo superar esse limite sem incorrer em irregularidade ou crime de responsabilidade. Conforme explicou Alexandre Andrade, diretor da IFI, o mecanismo constitucional prevê que o excesso pode ser autorizado por crédito suplementar aprovado por maioria absoluta do Congresso Nacional.
No entanto, o próprio diretor ressaltou que, desde 2019, o que deveria ser uma exceção passou a funcionar como regra: todo ano, diferentes governos têm enviado esse tipo de projeto ao Legislativo pedindo para exceder o limite da Regra de Ouro.
Governo reconhece o problema, mas com estimativa diferente
O Ministério da Fazenda também admite que o orçamento de 2026 deve romper o limite constitucional, embora com uma estimativa diferente da IFI.
De acordo com a equipe técnica do governo, o rombo seria de R$ 180,6 bilhões, conforme o relatório bimestral de receitas e despesas divulgado em julho. A divergência entre as duas projeções evidencia a complexidade do cenário fiscal.
Análise: espiral negativa e ausência de propostas concretas
A analista de Economia da CNN Lucinda Pinto destacou que o fenômeno não é novidade. “A gente está vendo isso acontecer desde 2019”, afirmou.
Ela lembrou que a única exceção ocorreu em 2024, quando o governo dispunha de uma reserva de caixa e conseguiu utilizar esses recursos sem precisar emitir dívida extraordinária. Em 2019, o rombo chegou a quase R$ 250 bilhões.
Lucinda Pinto apontou que os dados revelam uma incapacidade do orçamento de acompanhar o crescimento das despesas obrigatórias. O BPC, por exemplo, vem crescendo de forma automática e, em 2025, chegou a representar 1% do PIB.
As consequências desse ciclo são amplas. Cada vez que o governo precisa se endividar para pagar despesas correntes, a dívida pública aumenta, elevando o risco fiscal.
Esse risco, por sua vez, dificulta a redução da taxa Selic e mantém os juros em patamares elevados. Em junho, o custo dos juros sobre a dívida alcançou R$ 110 bilhões.
Com mais recursos destinados ao pagamento de juros, sobra menos espaço no orçamento para áreas como saúde, educação e investimentos. A relação dívida/PIB chegou a 81,9% em junho, refletindo o que Lucinda Pinto classificou como “uma espiral negativa que está muito difícil de ser rompida”.
A analista também observou que não têm surgido, nos debates políticos, propostas concretas e objetivas para enfrentar esse cenário — desafio que, independentemente de quem governe, precisará ser enfrentado nos próximos anos.