O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (5) que o país passa por um período de transição na regulamentação das emendas parlamentares e previu a elaboração de novas regras para a execução dos recursos.
Durante evento com empresários, em Brasília, Gilmar disse que uma nova legislação deve ampliar a transparência, prever bancos de projetos e estabelecer critérios para a destinação das verbas.
“Nós sabemos que temos tido muitos soluços, muitas rusgas na execução dessas emendas e vários problemas. […] Certamente vamos ter um debate que projetará para o próximo mandato”, afirmou.
A declaração ocorre em meio a novas cobranças do Supremo sobre a identificação dos parlamentares responsáveis pela destinação dos recursos. Relator das ações sobre o tema, o ministro Flávio Dino tem determinado medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas.
No último mês, Dino intimou os 21 partidos com representação no Congresso Nacional a explicar a participação de dirigentes partidários na definição, distribuição e administração das verbas. A apuração envolve principalmente as chamadas emendas de comissão, que podem ser formalmente apresentadas em nome de líderes partidários sem identificar o parlamentar responsável pela indicação.
Esse modelo passou a receber mais recursos após o STF declarar inconstitucionalidade, em dezembro de 2022, as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O mecanismo era criticado por dificultar a identificação dos autores das indicações e dos beneficiários finais.
Como mostrou a CNN, dados do Siga Brasil mostram que os pagamentos de emendas de comissão passaram de R$ 136,1 milhões, em 2022, para R$ 9,24 bilhões em 2025 — crescimento de cerca de 6.687%. Em 2026, até julho, os desembolsos chegaram a R$ 7,74 bilhões.
Em relatório divulgado em 2025, a Transparência Brasil identificou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão indicadas pela Câmara em nome de lideranças partidárias, sem a identificação dos parlamentares que solicitaram os recursos.
A Câmara afirma que as indicações seguem as regras de transparência e que enviou ao Supremo documentos para demonstrar que as emendas foram deliberadas e aprovadas regularmente. A Casa também sustenta que cabe ao Legislativo indicar e aprovar os recursos e ao Executivo realizar os pagamentos.