Após o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional tem 34 medidas provisórias esperando para serem analisadas neste semestre. Uma delas caduca nesta terça-feira (4) e institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, com o objetivo de garantir o fornecimento de óleo diesel e outros derivados de petróleo e gás natural.
O texto foi editado pelo governo em 7 de abril em meio à alta nos preços dos combustíveis, influenciada pela guerra no Oriente Médio. A medida autoriza a União a cooperar financeiramente com estados e o Distrito Federal para evitar qualquer risco de desabastecimento de combustíveis. A MP também determina subvenções para importadores de óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), além de apoio ao setor aéreo.
A tendência é que a medida perca a validade, uma vez que não há sessões deliberativas marcadas para o Congresso nesta terça. O recesso parlamentar terminou no último sábado (1º), mas a maioria dos deputados e senadores só deve retornar ao trabalho em Brasília no dia 10 de agosto. Uma parte deles, porém, já voltou a despachar no Parlamento e participa de debates e comissões.
Além dela, outras 33 MPs começam o semestre legislativo esperando para serem discutidas. Sete delas também são voltadas para o mercado de combustíveis. As medidas abrem crédito extraordinário e autorizam subvenções e subsídios para produtores de combustíveis.
A próxima MP a vencer é a que aprimora o Fundo Garantidor da Habitação Popular. O texto ampliou a capacidade de o fundo garantir operações de crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas e perde a validade em 12 de agosto.
Neste momento, as medidas que têm o prazo de validade mais largo vencem em novembro. As últimas a caducar abrem crédito extraordinário para o ressarcimento de beneficiários do INSS, para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional e para subsídios à produção e à importação de combustíveis. Além delas, a última MP publicada autoriza a União a aumentar a sua participação no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos).
Uma das MPs de maior disputa no Congresso é a que cria um amplo programa de renegociação de dívidas rurais voltado a produtores e cooperativas atingidos por perdas provocadas por eventos climáticos extremos e pela deterioração das condições econômicas dos últimos anos.
O governo baixou a medida depois de arrastar uma discussão no Congresso sobre um projeto de 2023, de relatoria Renan Calheiros (MDB-AL), que abria a possibilidade de usar o Fundo Social do Pré-Sal para financiar produtores rurais afetados por eventos climáticos. A preocupação do Palácio do Planalto se dava em torno do impacto fiscal. Um acordo com a Frente Parlamentar Agropecuária chegou à MP publicada em julho. O texto perde validade no dia 11 de novembro.
Por conta das eleições, o Congresso marcou apenas duas semanas de esforço concentrado neste segundo semestre: entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
O período eleitoral dificulta a análise de medidas provisórias, uma vez que os parlamentares ficam focados em seus redutos eleitorais. O movimento deve dificultar qualquer votação até o início de novembro, quando terminam as eleições para os Executivos estaduais.
MPs que perderam a validade
Duas outras medidas que tratavam do preço dos combustíveis perderam validade em julho. Uma delas, que venceu em 10 de julho, criava um imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de 50% sobre o diesel vendido para fora do país. O objetivo do governo era usar o valor arrecadado para aplicar um desconto de 32 centavos por litro para os produtores e importadores de diesel.
A outra abria um crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia subsidiar o preço do diesel rodoviário e conter a inflação provocada pelo aumento global de preços pelo conflito no Oriente Médio. A medida perdeu a validade em 16 de julho.
Tramitação MP
Apesar de valer a partir da publicação, as medidas provisórias precisam ser avaliadas pelo Congresso no prazo de até 120 dias para se tornar leis em definitivo.
As MPs precisam passar por uma comissão especial mista, composta por 12 deputados e 12 senadores. Depois, o texto precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado.
A aprovação nas Casas se dá por maioria simples (metade mais um). A medida passar primeira pela Casa Baixa e depois pela Casa Alta. Caso os senadores façam mudanças no conteúdo, o documento volta à Câmara antes de ser promulgado.
Se a votação não for concluída em 45 dias, a MP entra em regime de urgência, segurando as votações de outros textos enquanto não é votada. Caso a medida siga sem votação, perde validade depois de 60 dias da publicação.