O governo brasileiro pediu à Justiça dos Estados Unidos autorização para apresentar uma nova manifestação na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (3) em um tribunal federal da Flórida.
No documento, o Brasil solicita permissão para apresentar uma réplica de até sete páginas em resposta à contestação apresentada pelas empresas em 14 de julho. A manifestação busca reforçar o pedido já feito pelo país para que o processo seja extinto com base na imunidade soberana do Estado brasileiro.
O Brasil ingressou no caso como parte interessada em junho, quando pediu a extinção da ação contra Moraes. O tribunal autorizou a intervenção do país, mas ainda não decidiu sobre o pedido de extinção, e determinou que as empresas se manifestassem sobre o tema, o que ocorreu em julho.
Segundo a petição protocolada nesta segunda, a resposta adicional por parte do Estado brasileiro é necessária para rebater pontos levantados pela Rumble e Trump Media.
O primeiro é a tentativa das empresas de caracterizar a ação como dirigida pessoalmente contra Moraes. O governo brasileiro afirma que o ministro atuou oficialmente como integrante da mais alta Corte do país e que, por isso, o verdadeiro interessado no processo é o próprio Estado brasileiro.
Outro ponto diz respeito às sanções impostas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos a Moraes em julho de 2025, posteriormente revogadas. As empresas citaram as sanções em sua contestação, mas o Brasil argumenta que elas, na verdade, reforçam o entendimento de que o ministro não agiu fora dos limites de sua autoridade.
A defesa brasileira também pretende contestar a alegação, feita pelas empresas, de que o processo trataria apenas da execução, em território norte-americano, das decisões judiciais de Moraes. Para o Brasil, essa leitura distorce os pedidos que Rumble e Trump Media apresentaram originalmente na ação.
O país acrescenta que, caso o tribunal aceite essa versão, o processo deveria ser extinto por falta de uma controvérsia jurídica madura para julgamento e por ilegitimidade dos autores.
Por fim, o Brasil pede que a ação seja encerrada em definitivo. Caberá agora ao tribunal decidir se autoriza a apresentação da réplica brasileira e, posteriormente, analisar o pedido de extinção do processo.
Entenda
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
Segundo as empresas, decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
Os autores da ação também afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da Truth Social.