O Congresso Nacional retoma, nesta semana, os trabalhos legislativos depois do recesso parlamentar. A expectativa é pela análise, antes do fim do ano, de temas importantes para o Palácio do Planalto. O governo tem como foco reaquecer o debate sobre a proposta do fim da escala de trabalho 6×1 a tempo de usar o tema na campanha eleitoral.
A ideia é avançar o tema depois de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), travar a pauta na Casa Alta. A redução da escala de trabalho foi aprovada na Câmara no fim de maio e até agora não foi enviada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Alcolumbre, no entanto, tem frustrado os planos do governo e já sinalizou que quer votar o texto depois do pleito para não “contaminar” a disputa eleitoral.
O avanço da pauta, no entanto, depende também da articulação do Planalto e dos trabalhos dos deputados e senadores. Grande parte dos congressistas estará empenhada em buscar a reeleição e deve reduzir a presença em Brasília para reforçar a campanha nos estados.
Para agilizar algumas pautas, o Legislativo terá um esforço concentrado de votações entre os dias 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
No segundo semestre, parlamentares governistas também esperam retomar as articulações do projeto que criminaliza a misoginia. A proposta tem a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) como relatora. Ela esperava que o texto fosse pautado até a última semana antes do recesso, mas não houve consenso para a votação do texto.
O projeto enfrenta resistência da oposição que avalia como subjetiva a classificação de condutas de misoginia e vê riscos à liberdade de expressão. Defensores da pauta argumentam que a criminalizam é um forma de evitar a escalada da violência contra as mulheres.
Big techs e IA
O governo também espera o avanço da regulamentação da atuação econômica de plataformas digitais no país, as chamadas big techs. A proposta, no entanto, enfrenta resistência forte do setor.
Apresentada pelo governo, a matéria amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra práticas anticoncorrenciais das empresas de tecnologia em mercados digitais.
O projeto ainda não tem data para ser votado. O relator já apresentou seu parecer e fez um apelo aos líderes partidários para que o texto avance.
Também está travado na Casa, e tem o apoio do Executivo, a regulamentação da inteligência artificial. O texto é relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que ainda negocia ajustes. Um dos impasses envolve, por exemplo, a questão dos direitos autorais.
Oposição pressiona
Em outra frente, a oposição pressiona pela derrubada de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que afetam a atuação de big techs. As normas regulamentam o Marco Civil da Internet e entraram em vigor em 20 de julho.
Senadores da oposição apresentaram um pedido de urgência para votar um projeto que susta os decretos do governo. Na Casa, quatro projetos que derrubam as novas regras foram encaminhados à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde aguardam a definição de um relator.
Se o pedido de urgência receber aval do plenário, a etapa na comissão é dispensada e a análise passa a ser feita diretamente pelo plenário. Entre outras alterações, os decretos de Lula ampliam a responsabilização das plataformas digitais e atribuem competência à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para avaliar e fiscalizar infrações ao Marco Civil.
No segundo semestre, a oposição também espera avançar com a redução da maioridade penal para 16 anos. A ideia inicial do grupo ligado à direita é avançar a pauta antes das eleições. O tema, no entanto, é visto por Hugo como “delicado” e ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser deliberado em dois turnos no plenário.
A PEC tem apoio no Congresso e deve ser usada na campanha eleitoral. A tendência é que a votação, no entanto, fique para depois das eleições, quando deve ser instalada a comissão especial que analisará a matéria.
Governo articula
Algumas pautas na Câmara ainda são alvo de negociação do Executivo, que mira minimizar possíveis impactos financeiros. Uma dessas propostas é o reajuste do enquadramento dos MEIs (Microempreendedores Individuais).
Desde o fim de abril, uma proposta sobre o tema está em análise em uma comissão especial. O governo também enviou um projeto próprio sobre o tema e ainda articula um entendimento com o relator Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Parlamentares e empresários pressionam para que o projeto inclua uma atualização nas faixas de empresas do Simples Nacional. O governo, no entanto, resiste à ideia. Enquanto a elevação no teto do MEI tem custo estimado em cerca de R$ 8 bilhões em três anos, o custo fiscal de ajustar o Simples poderia chegar a R$ 50 bilhões por ano.
Também é alvo de negociações o chamado PL dos Combustíveis, projeto que prevê medidas para conter os impactos da alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio. O texto chegou a entrar na pauta do plenário algumas vezes, mas não obteve acordo para votação.
O Executivo defende aguardar os desdobramentos do conflito entre Estados Unidos e Irã para avaliar a necessidade de votar a matéria.
Prioridades no Senado
Além do fim da escala 6×1, o governo também articula a aprovação de outras propostas que estão travadas no Senado. É o caso da PEC da Segurança Pública, que estabelece maior integração das forças de segurança no Brasil. O principal eixo é atuação articulada dos órgãos em torno da Polícia Federal, além da constitucionalização do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
Ainda está parado no Senado o projeto sobre as regras de exploração de minerais críticos no país. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos.
Os entraves para o avanço de propostas prioritárias do governo na Casa Alta envolvem a má fase na relação entre Alcolumbre e o Planalto, desgastada após a rejeição de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal).