O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (29) que o enfrentamento à violência contra as mulheres exige uma atuação conjunta dos Três Poderes e dos governos estaduais. A declaração foi feita durante cerimônia no Planalto para a assinatura de decretos voltados à proteção das mulheres.
“Se não houver um pacto, não só entre os Três Poderes da União, mas também com os estados, a questão da proteção à mulher fica muito limitada”, afirmou Moraes.
Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que cria o chamado “Pix Pensão Alimentícia”, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão diretamente da conta do devedor.
O governo assinou ainda decretos relacionados ao Sistema Integrado Mulher Segura e à regulamentação da monitoração eletrônica de agressores.
Uso de dados e inteligência artificial
Moraes também defendeu o uso de dados do Judiciário e de ferramentas de inteligência artificial para identificar padrões e prevenir casos de violência contra as mulheres.
Segundo ele, o Judiciário concentra informações sobre diferentes etapas dos casos, desde a investigação até o cumprimento da pena, mas esses dados ainda não são plenamente aproveitados.
“Não há nenhum órgão de Estado que tenha metade dos dados que o Judiciário tem. A polícia tem todos os dados da investigação, o Ministério Público tem os dados do processo e o Judiciário tem os dados da investigação, do processo e da execução da pena”, disse.
Para o ministro, a inteligência artificial pode ajudar a organizar essas informações, identificar as causas e os locais onde as agressões ocorrem com maior frequência e orientar ações preventivas.
“Pix Pensão Alimentícia”
Ao comentar o mecanismo de pagamento automático da pensão, Moraes afirmou que a medida pode dar mais segurança e tranquilidade às mulheres responsáveis pelo sustento dos filhos.
Pela nova legislação, o recebedor de pensão alimentícia pode pedir à Justiça que receba mensalmente o valor definido diretamente da conta de quem paga o montante.
A instituição financeira ficará responsável por efetuar a cobrança nas datas definidas judicialmente. Caso não haja saldo disponível, o banco poderá bloquear ativos financeiros até que o valor devido seja quitado.
O texto também prevê a participação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no compartilhamento de informações sobre os pagamentos, as cobranças e as dívidas de pensão alimentícia.
Moraes afirmou que o conselho deverá trabalhar em conjunto com o Banco Central e com as instituições financeiras para colocar o mecanismo em funcionamento. “Isso dá segurança e tranquilidade, principalmente para a mulher, para a mãe, de ter aquele dinheiro para a sua subsistência”, disse.