O Ministério da Fazenda discordou da manutenção de uma alíquota de 12% como imposto à exportação de petróleo bruto e defendeu uma taxa de 6% — metade da efetivamente aplicada.
A manifestação da pasta está em nota informativa assinada pelo secretário de Reformas Econômicas, Régis Dudena, e pelo subsecretário de Acompanhamento Econômico e Regulação, Gustavo Henrique Ferreira.
“Caso se entenda conveniente a manutenção do instrumento de transição, entende-se como mais adequado avaliar a fixação de alíquota de 6% para o Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos classificados no código NCM 2309, pelo prazo de até 60 dias, com revisão intermediária em 30 dias”, afirma trecho da nota, obtida pela CNN.
“Essa solução mostra-se compatível com a redução do choque original, sem desconsiderar a persistência de riscos residuais no mercado internacional de petróleo, a importância da previsibilidade regulatória e a conveniência de acompanhar seus reflexos sobre o abastecimento de derivados”, concluem Dudena e Ferreira, que assinaram o documento no dia 6 de julho.
Três dias depois, o Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) resolveu manter a alíquota em 12%, citando “a deterioração do ambiente geopolítico no Oriente Médio” e “novos episódios de tensão no Estreito de Ormuz”.
A decisão foi tomada horas antes de a MP 1340, que criou a taxação sobre exportações de petróleo bruto, perder sua validade. Os recursos são usados para subsidiar combustíveis no mercado interno.
O governo alegou que o imposto tem caráter regulatório, não de arrecadatório, e portanto não precisa de lei específica.
As petroleiras contestam esse entendimento, criticaram duramente a medida e falaram em abrir uma nova ação judicial.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade (Barla), Francisco Bulhões, não vê fundamento regulatório no imposto sobre as exportações de petróleo bruto.
“O governo quer mesmo é arrecadar. Se fosse por uma questão regulatória, ele levaria vários fatores em consideração e entenderia as limitações da cadeia de refino brasileira. Nós produzimos óleo, mas precisamos exportar [por falta de capacidade de refino]. A justificativa não faz sentido porque a medida não gera esse efeito”, afirmou Bulhões, que já atuou na indústria de óleo e gás e foi secretário municipal de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro.
Para os técnicos da Fazenda, o cenário em julho havia mudado e uma trajetória gradual de redução da alíquota favoreceria a maior previsibilidade dos agentes econômicos.
“A retirada integral do imposto, seguida de eventual necessidade de sua reintrodução em curto prazo caso o cenário internacional volte a se deteriorar, tenderia a ampliar a volatilidade regulatória e a dificultar a formação de preços, a contratação de cargas e a gestão de riscos pelos exportadores”, afirmou a nota informativa do ministério.
As grandes petroleiras internacionais com atuação no Brasil — Shell, Total, Equinor, Repsol Sinopec, entre outras — têm argumentado que essa instabilidade jurídica e tributária deixa o país menos competitivo na atração de investimentos em novas frentes exploratórias.
Países da África e vizinhos na Margem Equatorial, como Guiana e Suriname, têm capturado a atenção do mercado. Além disso, a Venezuela voltou ao radar das empresas após a captura e detenção do ditador Nicolás Maduro.
“O Brasil possui uma das indústrias de petróleo mais competitivas do mundo e um setor responsável por atrair bilhões de reais em investimentos de longo prazo”, acrescenta Bulhões.
“Tributar as exportações significa reduzir justamente as vantagens competitivas do país em um mercado global cada vez mais disputado”, conclui o presidente do Instituto Barla.