A suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá ser analisada pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) caso o ministro Alexandre de Moraes decida manter a medida.
A defesa apresentou na segunda-feira (20) um agravo regimental contra a decisão que proibiu, por 90 dias, os encontros entre pai e filho. Esse tipo de recurso permite que o próprio relator reavalie uma decisão tomada individualmente. Se Moraes não reconsiderar a determinação, o pedido deverá ser submetido ao colegiado.
No recurso, os advogados de Bolsonaro sustentam que a suspensão integral das visitas é “desproporcional” à conduta atribuída ao ex-presidente. A decisão de Moraes veio após o senador tornar pública uma carta redigida pelo ex-presidente na qual empoderava o filho como porta-voz na disputa eleitoral deste ano.
A defesa nega, porém, que tenha havido uma ação combinada para contornar as restrições impostas ao ex-presidente. Segundo os advogados, Bolsonaro não sabia de que forma a carta seria divulgada nem teria acertado previamente com o filho a publicação do conteúdo nas redes sociais.
A defesa afirma que a Lei de Execução Penal permite a restrição do direito de visitas, mas sustenta que esse tipo de medida deve observar critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
O agravo menciona decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as Regras de Nelson Mandela, da ONU (Organização das Nações Unidas), para defender que restrições ao convívio familiar devem ser excepcionais, temporárias e fundamentadas na gravidade concreta dos fatos.
Caso a proibição seja mantida, os advogados querem que Flávio possa se encontrar com Bolsonaro na condição de integrante da equipe jurídica do ex-presidente.
Flávio é advogado e está formalmente constituído nos autos da execução penal. A defesa sustenta que a decisão de Moraes foi baseada em um dispositivo da Lei de Execução Penal que permite restringir visitas de familiares e amigos, mas que essa regra não alcançaria a comunicação profissional entre advogado e cliente.
Para os advogados, o vínculo familiar não descaracteriza a atuação profissional de Flávio. O recurso cita o Estatuto da Advocacia, que garante ao defensor o direito de se comunicar pessoalmente e de forma reservada com clientes presos.
A defesa também afirma que a existência de outros advogados no processo não elimina o direito de Bolsonaro de conversar com um profissional de sua confiança. Na avaliação dos advogados, caberia ao ex-presidente e à equipe jurídica definir a estratégia da defesa, sem que o Estado pudesse escolher com qual defensor ele poderá se comunicar.
Caso o ministro rejeite os dois pedidos, caberá à Primeira Turma decidir se a restrição aplicada foi adequada.