A autorização de residência permanente nos Estados Unidos – conhecida como Green Card -, concedida ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo governo de Donald Trump, garante a permanência do político por prazo indeterminado nos país norte-americano. A informação foi confirmada pela analista da CNN Brasil Jussara Soares.
Mas quais são os requisitos para estrangeiros que querem morar no Brasil? A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) é o dispositivo legal que regula as regras para estrangeiros permanecerem no país.
Conceito do “Green card brasileiro”
A autorização de residência no Brasil é um ato administrativo concedido pelo governo federal (via Ministério da Justiça ou Polícia Federal) que permite que um imigrante resida legalmente no país por tempo determinado (geralmente de 1 a 4 anos) ou indeterminado.
A residência pode ser autorizada para diversas finalidades, incluindo:
- Reunião familiar: Para quem possui cônjuge, filhos ou pais brasileiros ou residentes legais no Brasil.
- Atividades econômicas: Trabalho formal, investimentos ou atividades de relevância científica e tecnológica.
- Estudo e pesquisa: Para estudantes de cursos regulares, estagiários ou acadêmicos.
- Razões humanitárias: Destinada a apátridas ou nacionais de países em situação de grave instabilidade, conflito armado ou desastre ambiental.
- Proteção social: Vítimas de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou crianças desacompanhadas.
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Documentação e direitos
Uma vez autorizada a residência, o imigrante deve realizar o registro, que consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, sendo eles de:
- Identificação: O registro gera um número único e o documento de identidade do imigrante.
- Mudança de Nomenclatura: A lei alterou o nome do antigo documento (RNE) para Registro Nacional Migratório (RNM).
Mudanças recentes na legislação tornaram o “green card brasileiro” – analogia popular ao documento de residência permanente dos Estados Unidos – tornando o processo com nos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana, premissas constitucionais no ordenamento legal brasileiro.
Ao obter a autorização, o imigrante tem acesso igualitário aos nacionais em diversos serviços, como:
- Educação e saúde pública.
- Assistência jurídica gratuita (em caso de hipossuficiência).
- Direito ao trabalho e à seguridade social.
- Abertura de conta bancária.
Este é o principal instrumento jurídico para que estrangeiros vivam no Brasil com direitos e deveres garantidos por lei.