O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente estados e municípios que apresentam irregularidades na prestação de contas de “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024.
A decisão tem como objetivo dar cumprimento à cobrança de multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes que omitiram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.
Em março de 2025, Dino havia solicitado esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e que também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024. Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas na plataforma oficial de transparência.
Além disso, a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF um levantamento com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte. Segundo o órgão, ainda havia:
- 21 casos de Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado;
- 19 casos com Relatórios de Gestão parciais ou pendentes de finalização;
- 40 casos de Planos em fase de complementação sem nenhum Relatório de Gestão;
- 9 casos de Planos em complementação com Relatórios parciais ou incompletos.
Confira os estados e municípios apontados pela AGU:
Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado
Os planos de ação foram aprovados formalmente, mas os entes não iniciaram ou não apresentaram nenhum Relatório de Gestão referente à execução dos recursos no sistema.
Estados apontados:
- Amapá
- Bahia
- Piauí
Municípios apontados:
- AM: Coari
- ES: Venda Nova do Imigrante
- GO: Lagoa Santa
- MG: Ituiutaba
- PA: Palestina do Pará
- PR: Ribeirão Claro
- RN: Natal, Serra de São Bento e Tenente Laurentino Cruz
- RS: Torres
- SE: Ribeirópolis
- SP: Mairiporã
- TO: Barra do Ouro, Bernardo Sayão, Caseara e Porto Nacional
Planos de Ação aprovados com Relatórios parciais ou pendentes de finalização
Os planos foram aprovados e a prestação de contas foi iniciada, mas os relatórios permanecem parciais, pendentes de envio ou sem conclusão formal.
Estados apontados:
- Bahia (Sufotur)
- Goiás (Goiás Turismo)
- Sergipe
Municípios apontados:
- GO: Córrego do Ouro, Pilar de Goiás, Santo Antônio da Barra e Varjão
- MG: Caxambu e Conquista
- MS: Porto Murtinho
- PA: Conceição do Araguaia
- PR: Piraí do Sul e Santa Mariana
- RN: Natal e Riacho da Cruz
- RS: Caxias do Sul e Gramado
- SE: Aracaju
Planos em fase de complementação sem nenhum Relatório de Gestão
Os planos de trabalho ainda necessitam de correções ou complementações documentais e, paralelamente, os entes não apresentaram nenhum Relatório de Gestão.
Estados apontados:
- Amapá
- Bahia
- Paraíba
Municípios apontados:
- AP: Macapá
- BA: Gandu e Tucano
- ES: Água Doce do Norte
- MA: Magalhães de Almeida
- MG: Ituiutaba, Juiz de Fora e Machacalis
- MT: Chapada dos Guimarães
- PB: Jucati e Pedra Branca
- PE: Capoeiras
- PI: Barra d’Alcântara, Buriti dos Lopes e Tanque do Piauí
- RJ: Nova Friburgo
- RN: Areia Branca, Macau, Natal e Riacho da Cruz
- RO: Urupá
- SC: Bela Vista do Toldo
- SE: Ribeirópolis
- SP: Aparecida
- TO: Lajeado, Palmeirante e Porto Nacional
*Sob supervisão de João Ker