O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à mãe e à irmã de um homem o qual o corpo desapareceu no Instituto Médico Legal (IML) de Praia Grande, no litoral paulista.
O caso envolve Alexandro dos Santos, que morreu em 7 de outubro de 2020. Após o corpo ser localizado, ele foi encaminhado ao IML de Praia Grande para a realização dos exames periciais. Enquanto aguardavam o resultado do exame de DNA, os restos mortais dele foram armazenados em um contêiner refrigerado, mas desapareceram antes de serem liberados para a família.
Na sentença de primeira instância, em junho de 2025, o juiz Bruno Rocha Julio entendeu que o Estado responde pelo desaparecimento do corpo, já que assumiu sua guarda quando recebeu o corpo no IML. Segundo o magistrado, o desaparecimento aconteceu por uma falha na execução do serviço público de custódia, o que caracteriza a responsabilidade prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
A sentença destacou ainda que o desaparecimento do corpo privou a família do direito ao sepultamento, ao luto e às últimas homenagens, o que pode ser configurado como dano moral presumido. Na ocasião, a Vara da Fazenda Pública condenou o Estado ao pagamento de R$ 50 mil para a mãe da vítima e outros R$ 50 mil para a irmã.
Ao analisar o recurso, a 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação.
O relator, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, ressaltou que, a partir do momento em que os restos mortais passam à tutela do Estado, cabe ao poder público garantir sua guarda integral. “No presente caso, evidente a negligência dos funcionários do Instituto Médico Legal, que sequer acompanharam a liberação dos corpos e a entrega ao agente funerário, o que deu causa, inclusive, à instauração de expediente encaminhado à Corregedoria de Polícia”, apontou.
A CNN Brasil aguarda retorno do governo estadual sobre o caso.