A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se de forma contrária às medidas adotadas pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino contra Valdemar Costa Neto, que incluem o bloqueio de R$ 119 milhões. Apesar disso, para o professor de direito constitucional Gustavo Sampaio, essa posição não fragiliza, do ponto de vista jurídico, a decisão do magistrado.
A informação sobre a manifestação da PGR foi encontrada na própria decisão de Flávio Dino, que registrou o seguinte trecho: “a PGR se manifestou contrária ao deferimento de pedidos cautelares, porém afirmou a necessidade de continuidade das investigações do rastreamento dos valores”. A apuração é do analista de Política da CNN Caio Junqueira.
A CNN questionou a PGR sobre os motivos que levaram a Procuradoria a adotar essa posição e aguarda resposta no momento da publicação.
Manifestação não vinculante
Em entrevista Hora H, o professor de direito constitucional Gustavo Sampaio explicou que, juridicamente, a manifestação da PGR não gera qualquer fragilidade à decisão. Segundo ele, o Ministério Público exerce duas grandes funções no direito brasileiro: a de fiscal da lei e a de autor da ação.
“Tem momentos em que o Ministério Público emite opiniões, emite opinamentos, emite suas manifestações não vinculantes para instruir o juízo. Mas o órgão judicial é que toma a sua decisão”, afirmou Sampaio.
O professor destacou que, neste momento, o STF não está conduzindo uma ação penal, mas sim supervisionando as investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Transparência, que busca verificar a destinação das emendas parlamentares.
“É mais um dado, mas é um dado de uma manifestação não vinculante do Ministério Público”, concluiu.
Impacto eleitoral das investigações
Questionado sobre o potencial impacto eleitoral das diversas investigações em curso que envolvem figuras políticas, Sampaio reconheceu a relação direta entre o direito e a política no Brasil.
Para ele, a principal exigência que se deve fazer ao STF é a de que mantenha imparcialidade e neutralidade em todas as ações. “Nós já estamos vendo, a essa altura, que autoridades de todas as bandeiras e matizes ideológicos estão sendo atingidas pelas investigações”, disse.
O professor enfatizou que as investigações precisam ser conduzidas com seriedade e dentro do devido processo legal, sem que a cronologia política interfira no trabalho investigativo.
“O resultado vem, doa a quem doer, se doer à direita ou à esquerda, não importa”, afirmou Sampaio, acrescentando que os fatos investigados são “gravíssimos”.
Mensagens digitais como prova
Sampaio também comentou sobre o papel crescente das mensagens trocadas por aplicativos como fonte de prova em investigações criminais.
Segundo ele, a geração atualmente investigada se desenvolveu em uma era anterior à tecnologia digital em massa, o que a torna uma “geração analógica que vive o mundo digital” e acaba deixando registros comprometedores nessas plataformas.
No entanto, o professor fez uma ressalva importante: as mensagens digitais, por si só, não seriam suficientes para gerar condenações. “Seriam provas como ilhas autônomas capazes de gerar condenações? Não propriamente, mas são caminhos importantes para obtenção de resultados investigativos prósperos”, explicou.
Para Sampaio, o que realmente importa é o conjunto probatório, que permite ao inquérito policial se encerrar com um relatório conclusivo e ao Ministério Público formar seu convencimento para eventual acusação.