A diretoria colegiada da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou nesta sexta-feira (10) a abertura de consulta pública, por 45 dias, e a realização de audiência pública para discutir a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento e processamento de gás natural.
A decisão marca um novo capítulo em uma das disputas regulatórias mais relevantes do mercado de gás natural brasileiro, envolvendo Petrobras, Ministério de Minas e Energia (MME), PPSA, produtores independentes e consumidores industriais.
Embora o tema seja apresentado como um passo para consolidar a abertura do mercado de gás, a discussão vai além do acesso físico à infraestrutura. O debate envolve quanto deve custar esse acesso, quais regras devem discipliná-lo e como será distribuída a renda gerada pelo gás natural do pré-sal entre operadores da infraestrutura, produtores, União e consumidores.
A proposta aprovada pela diretoria estabelece princípios para garantir acesso negociado e não discriminatório às infraestruturas de escoamento e processamento, prevê remuneração considerada justa e adequada aos agentes envolvidos, amplia as exigências de transparência, define regras para os processos de acesso e trata da adaptação dos contratos às futuras normas.
O texto também cria diretrizes para a definição das bases de capital das atividades de escoamento e processamento e prevê mecanismos para reduzir a assimetria de informações entre os agentes, incluindo regras de separação contábil e obrigações adicionais de prestação de informações por empresas verticalizadas.
Pressão
A decisão ocorre após uma série de manifestações de diversos setores industriais que vem cobrando da ANP a regulamentação econômica do acesso às infraestruturas consideradas essenciais.
Ofícios enviados do Ministério de Minas e Energia (MME) mostraram que a ausência de critérios claros para remuneração dos ativos permite que operadores exerçam poder excessivo nas negociações, dificultando a abertura do mercado e prejudicando consumidores. Os documentos também citam dificuldades enfrentadas pela Pré-Sal Petróleo (PPSA) para negociar o acesso às infraestruturas necessárias à comercialização do gás pertencente à União.
Durante a discussão do processo, a matéria chegou a ser retirada de votação após um pedido de vista do diretor-geral da ANP, Artur Watt, movimento que gerou estranhamento entre agentes do setor por envolver apenas a abertura da consulta pública. Com a aprovação desta sexta-feira, o processo regulatório avança para a fase de participação social.