A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6×1 enfrenta um calendário cada vez mais restrito no Senado e acumula alertas de especialistas sobre seus impactos econômicos e jurídicos.
Com o recesso parlamentar previsto para começar em 18 de julho, seguido do período de convenções partidárias a partir do dia 20, a janela para votação da proposta se estreita consideravelmente.
Segundo informações apuradas pela CNN, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou a senadores que não deve pautar a PEC antes do recesso. Uma eventual tramitação durante o período eleitoral também é considerada remota, o que coloca a votação em compasso de espera.
Pressão do governo e resistência empresarial
O governo pressiona por celeridade na aprovação da proposta, de olho em possíveis ganhos eleitorais associados a uma pauta popular. Em entrevista à CNN, Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, afirmou que o calendário eleitoral não deve ser um impedimento absoluto.
“Nós vamos estar em um processo diferenciado, ter semanas de esforço concentrado, como toda eleição tem, ter semanas de trabalho híbrido, semipresencial, mas isso não vai atrapalhar o processo de votação de projetos que são do interesse da população e do povo”, declarou.
Do outro lado, entidades empresariais têm defendido que a pauta seja analisada somente após o período eleitoral.
Senadores receberam uma carta assinada por Otavio Calvet, juiz do Trabalho e professor, e José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Federação do Comércio de São Paulo, alertando que a previsão constitucional de um segundo dia de descanso semanal remunerado deve elevar o custo da hora trabalhada para os empregadores em cerca de 10%.
A arquitetura jurídica da PEC e seus efeitos
Otávio Calvet explicou que a PEC vai além de uma simples redução da jornada de trabalho. “A PEC tem dois elementos. Além de reduzir o tempo de trabalho de 44 para 40 horas, a PEC está criando um novo direito para o trabalhador, ou seja, criando mais um repouso semanal remunerado”, afirmou.
Segundo o juiz do Trabalho, ao contrário do que ocorreu na Constituição de 1988 — quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas sem acréscimo de repouso remunerado —, a proposta atual impõe custos adicionais significativos.
Calvet detalhou que, somando os dois impactos — a redução da jornada de 44 para 40 horas e o acréscimo do novo repouso semanal remunerado —, o custo adicional médio para os empregadores chegaria a 18,2%.
“Esses mecanismos que vão gerar esse custo adicional de quase 20% representam, primeiro, o custo de cerca de 9,1% pela perda de tempo de trabalho, de 44 para 40 horas. E o segundo custo, justamente pelo acréscimo desse novo repouso semanal remunerado, que é também de 9,1%”, explicou.
O especialista ainda destacou que a PEC contém um artigo que veda qualquer redução salarial, seja nominal ou proporcional, o que impede os empregadores de reequilibrar os custos.
Calvet apontou três erros na estrutura da proposta: a mudança da escala de 6×1 para 5×2; a previsão de que o segundo dia de descanso seja remunerado; e a proibição expressa de redução proporcional do salário.
“São três pontos na PEC que impedem que eu, após a aprovação dessa PEC, mantenha o mesmo salário para pagar o meu empregado 40 horas de trabalho por semana e dois repousos”, concluiu.
Risco inflacionário e impacto no mercado de trabalho
A âncora da CNN Thais Herédia destacou que a CNI (Confederação Nacional da Indústria) revelou que a maioria das empresas pretende repassar os custos adicionais aos preços finais. “Se a PEC for aprovada do jeito que ela está, ela vai provocar aumento de preços”, afirmou.
Herédia também chamou atenção para o cenário atual de escassez de mão de obra em vários setores, especialmente nos de baixa qualificação, como construção civil e varejo, onde a rotatividade já ultrapassa 90%. “O que está, de alguma forma, repondo essa falta de mão de obra é salário. Então, a economia cresce através dos salários e não da produtividade”, observou.
O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, complementou com um relato obtido junto a um executivo do setor de aviação, que descreveu as dificuldades específicas de constitucionalizar regras uniformes para todos os setores.
No caso das companhias aéreas, rotas de longa distância, como as que conectam o Brasil ao Oriente Médio, envolvem escalas complexas que não se enquadram facilmente nas novas regras. “Isso para a escala de qualquer companhia aérea pode ser matador”, alertou Rittner.
Do ponto de vista político, Daniel Rittner também observou que a PEC já se transformou em bandeira eleitoral, independentemente de ser votada antes das eleições.