O Ministério das Relações Exteriores encaminhou, nesta quarta-feira (1º), a resposta oficial do governo federal à investigação do USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) contra supostas práticas desleais por parte do Brasil.
No documento, o governo argumenta que as conclusões dos EUA não demonstram que as políticas brasileiras sejam discriminatórias ou prejudiquem o comércio norte-americano.
Desse modo, pede que não seja aplicada a tarifa de 25% proposta no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.
O governo afirma que a investigação extrapola os limites do dispositivo legal, e sustenta que o USTR não provou que as políticas brasileiras sejam “irracionais”, “discriminatórias” ou que imponham prejuízo concreto ao comércio dos EUA.
Ademais, o Itamaraty defende que disputas dessa natureza deveriam ser resolvidas através da OMC (Organização Mundial do Comércio), e não por medidas unilaterais.
Investigação comercial
No começo de junho, o USTR propôs a imposição de tarifas de 25% sobre todas as importações do Brasil, exceto para mercadorias que se enquadram como “sujeitas às tarifas de segurança nacional” – de modo que itens como carne bovina, café e petróleo estariam isentos da alíquota.
O órgão afirmou que políticas do governo brasileiro sobre comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, processamento de patentes e pirataria, etanol e desmatamento ilegal geram insegurança jurídica e competição desleal aos players dos EUA.
A ação judicial proposta vem nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana – ferramenta de política comercial que permite aos EUA investigarem e retaliarem outras nações contra práticas comerciais consideradas injustas.
Na representação enviada ao USTR, o governo brasileiro conclui que a investigação foi baseada em divergências políticas, e não em evidências de práticas comerciais ilegais. Por isso, pede que os EUA abandonem a proposta de um novo tarifaço e retomem o diálogo bilateral.
Resposta do Brasil ponto a ponto
Pix e comércio digital
Alvo das acusações dos EUA, o Pix foi defendido no documento do Itamaraty, que:
- Diz que o sistema é aberto e não discrimina empresas norte-americanas;
- Destaca que Google Pay, Visa e outras empresas dos EUA operam normalmente dentro do Pix;
- Argumenta que o Pix aumentou a concorrência, reduziu custos e ampliou a inclusão financeira, em vez de excluir concorrentes.
Sobre ordens judiciais contra plataformas digitais, o governo:
- Afirma que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e de outros tribunais seguem o devido processo legal;
- Defende que o sigilo judicial protege investigações e direitos fundamentais;
- Aponta que as regras se aplicam igualmente a empresas nacionais e estrangeiras.
Tarifas preferenciais
Quanto às acusações de que o Brasil favorece determinados parceiros comerciais em detrimento dos EUA, argumenta-se que:
- Os acordos comerciais do país são compatíveis com as regras da OMC;
- Os EUA continuam tendo forte acesso ao mercado brasileiro;
- Oito dos dez principais produtos exportados pelos EUA para o Brasil entram sem tarifa;
- O próprio USTR admite que a perda de participação norte-americana pode decorrer de vários fatores, e não apenas desses acordos comerciais.
Combate à corrupção
Os EUA ainda acusaram o Brasil de viver um momento de enfraquecimento institucional no combate à corrupção. A resposta do Brasil defende que:
- O país possui uma estrutura robusta de combate à corrupção;
- Já instaurou mais de 4.200 procedimentos desde a Lei Anticorrupção;
- Coopera frequentemente com autoridades norte-americanas;
- Relatórios recentes da OCDE mostram avanços e não um retrocesso sistêmico.
Propriedade intelectual
Sobre as acusações de que o país não atende padrões internacionais no registro de patentes e proteção de marcas, o governo diz que:
- Possui legislação compatível com os acordos internacionais (Trips);
- Reduziu fortemente o atraso na análise de patentes;
- Protege direitos autorais e combate pirataria;
- Foi retirado da “Priority Watch List” do relatório Special 301 em 2025 justamente pelos avanços realizados;
- Os EUA estão exigindo padrões superiores aos previstos internacionalmente (Trips-plus), aos quais o Brasil não seria obrigado.
Etanol
Outro ponto acompanhado pelos EUA seriam supostas barreiras impostas pelo Brasil ao etanol norte-americano. Sobre isso, o governo argumenta que:
- A tarifa brasileira sobre etanol é aplicada igualmente a todos os países (cláusula da Nação Mais Favorecida);
- Ela permanece abaixo do teto permitido pela OMC;
- A queda das exportações norte-americanas decorre de diversos fatores de mercado, e não apenas da tarifa.
Desmatamento ilegal
O USTR aponta que a existência de crimes ambientais pode estar relacionada à existência de uma política pública de incentivo ao desmatamento. O documento defende que:
- O Brasil possui ampla estrutura legal de combate ao desmatamento;
- Aumentou significativamente os recursos para fiscalização;
- Ampliou o uso de monitoramento via satélite;
- Registrou queda consistente do desmatamento na Amazônia e no Cerrado desde 2023;
- Realizou grandes operações contra fraudes ambientais e madeira ilegal.
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