O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta quinta-feira (2) o plano emergencial de reestruturação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) apresentado pela União.
A aprovação ocorreu após o governo prestar esclarecimentos e promover ajustes exigidos pela Corte. Em meados de junho, Dino havia homologado apenas parte das medidas propostas e determinado mudanças em pontos que considerou insuficientes.
Entre as principais críticas do ministro à primeira versão do plano estavam as metas de produtividade e a recomposição do quadro de pessoal. Na ocasião, Dino classificou as metas apresentadas como “inadmissíveis” e determinou a revisão do plano.
Na nova versão, a CVM aumentou a projeção de julgamentos previstos para o segundo semestre deste ano, estabelecendo uma meta maior ao registrado em 2024, ano que teve o maior número de processos julgados da série histórica da comissão.
A União também informou que concluiu cerca de 90% da triagem dos 1.500 processos pendentes na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), conforme determinado por Dino.
Segundo o governo, foram identificados 30 novos casos com potencial de punição, que serão incorporados imediatamente ao plano de ação.
Quanto ao reforço de pessoal, o governo apresentou um cronograma para a alocação de 30 novos servidores aprovados no CNU (Concurso Público Nacional Unificado).
Os profissionais atuarão em áreas de suporte, como tecnologia da informação, recursos humanos e ciência de dados, com previsão de entrada em exercício até 21 de setembro de 2026.
O plano também prevê a recomposição de 154 vagas da carreira de Inspetor Federal de Mercados de Capitais, com a nomeação imediata de 14 aprovados e a possibilidade de convocação de até 50 excedentes do concurso realizado em 2024.
Outra iniciativa anunciada foi a destinação de oito cargos em comissão para reforçar a capacidade técnica de instrução dos processos de julgamento.
Após apontamento do ministro, também ficou previsto no plano a criação de um Fórum Permanente entre a CVM e o Banco Central para mapear de forma sistemática áreas regulatórias consideradas “zonas cinzentas”, como os mercados de criptoativos e fintechs.
Medidas já homologadas
Em decisão anterior, proferida em junho, Dino já havia validado parte das iniciativas previstas no plano emergencial.
Entre elas estão o uso de ferramentas de Inteligência Artificial para ampliar a capacidade de fiscalização, a modernização dos sistemas tecnológicos da CVM e o fortalecimento do intercâmbio de informações com o Banco Central e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
O ministro também aprovou a criação de um grupo permanente de trabalho entre a CVM e o Banco Central para aprimorar a coordenação entre os órgãos e reduzir riscos de falhas regulatórias que possam ser exploradas por agentes do mercado.
Pedidos negados
Na decisão desta quinta-feira, Dino também analisou pedidos apresentados pelo partido Novo, autor da ação que tramita no STF sobre as condições estruturais da CVM.
Um dos pleitos era que toda a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), descontada a Desvinculação de Receitas da União (DRU), fosse depositada diretamente em uma conta exclusiva da CVM, sem passar pelo Caixa Único do Tesouro Nacional.
O objetivo, segundo o partido, era evitar bloqueios ou contingenciamentos dos recursos destinados à comissão.
O pedido foi rejeitado. Dino considerou a medida desnecessária neste momento e afirmou que já há sistemas que permitem a segregação e o rastreamento dos recursos por meio de fontes específicas.
O partido também pediu que o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027 garantisse à CVM um montante equivalente a, no mínimo, 70% da arrecadação da taxa de fiscalização, o que também foi negado.
Para Dino, a solicitação trata de uma hipótese futura e ainda sem elementos concretos que demonstrem eventual recusa da União em destinar recursos suficientes para a reestruturação da comissão.
Reestruturação da CVM
No início de maio, o ministro Flávio Dino determinou que a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários devem ser integralmente enviadas à CVM, respeitando apenas o desconto constitucional da DRU (Desvinculação das Receitas da União).
De acordo com a decisão, nenhuma outra parcela após o desconto da DRU poderá ser retida pelo Tesouro Nacional.
Na mesma decisão, Dino determinou ainda que a União apresentasse dois planos operacionais para reestruturar as atividades da CVM. O primeiro é este homologado nesta quinta.
O segundo é considerado de médio prazo e deve ser apresentado em até 90 dias contador a partir daquela decisão.
Segundo Dino, ele deve buscar eliminar gargalos na fiscalização do mercado e nas atividades de gestão interna, ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia e propor uma revisão remuneratória para diminuir a evasão de servidores.
A determinação foi publicada após audiência pública com entidades que representam o mercado de investimento no Brasil, realizada na segunda-feira (4).
Na decisão, Dino afirma que o encontro serviu para mostrar o “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM, que não correponde com a complexidade do mercado que ela precisa fiscalizar. Ele mencionou o escandâlo do caso Master como um exemplo das consequências dessa “atrofia”.