A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabeleceu critérios mais rígidos para o compartilhamento de dados fiscais, foi classificada como “muito equilibrada” pelo presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ricardo Saadi.
A declaração foi dada nesta quarta-feira (1º), em São Paulo, durante a cerimônia de inauguração do primeiro escritório do órgão fora de Brasília.
Para o chefe do conselho de controle, o entendimento da Suprema Corte traz segurança jurídica e afasta excessos nas investigações de cunho político.
“Acho que a decisão do Supremo é muito equilibrada porque, por um lado, mantém o Brasil dentro das regras internacionais, que é da não necessidade de autorização judicial para pedir Relatório de Inteligência Financeira [RIF], mas, por outro lado, traz regras claras”, avaliou Saadi.
“Quais são as regras: necessidade de procedimento instaurado, inquérito, processo judicial, alvo devidamente delimitado, vedação de fishing expedition [pesca probatória]. Na verdade, eu acho que essa decisão acaba protegendo a inteligência financeira. Eventualmente um outro ajuste pode ser feito, mas foi uma decisão realmente muito equilibrada”, completou.
Pelas balizas fixadas por Moraes, os órgãos de persecução penal e de fiscalização não podem mais requisitar relatórios de forma genérica ou especulativa.
O acesso aos dados sigilosos do Coaf agora pressupõe a existência de uma investigação criminal formalmente aberta (pela Polícia ou pelo Ministério Público) ou o andamento de um processo administrativo sancionador, voltado à apuração de ilícitos como lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Ao conceder a liminar, o ministro do STF justificou a urgência devido a um severo “desvirtuamento” no uso dos relatórios por parte de alguns agentes públicos, apontando que os documentos de inteligência financeira haviam passado a ser utilizados de forma ilegal como “instrumento de pressão, constrangimento e extorsão”.
O estopim para a intervenção do Judiciário ocorreu em meio ao avanço de uma investigação sobre o vazamento e a comercialização de dados sigilosos de ministros do próprio Supremo e de outras altas autoridades da República por servidores da Receita Federal.
Apesar do endurecimento nos pedidos de relatórios, o ministro Alexandre de Moraes fez questão de ressaltar em seu despacho que as novas regras interpretativas não possuem efeito retroativo nulo, ou seja, não invalidam os procedimentos e as investigações que já haviam sido realizadas e concluídas sob o rito anterior.
O posicionamento do chefe do Coaf ocorreu em um momento de consolidação institucional do órgão.
O novo escritório paulista, instalado no prédio do Banco Central, faz parte de um plano estratégico de descentralização física que engloba ainda a abertura de uma subsede no Rio de Janeiro, no dia 3 de julho, e outra em Foz do Iguaçu (PR), na Tríplice Fronteira.