Uma decisão da Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) impõe que o Estado de São Paulo, governado por Tarcísio de Freitas (Republicanos) elabore um protocolo para atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A decisão é de 16 de junho, divulgada pelo tribunal na última sexta-feira (26), e dá ao governo um prazo de 60 dias.
De acordo com a decisão, o plano terá de seguir algumas diretrizes, como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses previstas em lei, e deverá ser apresentado ao juízo da execução, ao qual caberá aprová-lo e acompanhar sua execução.
A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que, em ação civil pública, apontou abusos que teriam sido cometidos durante manifestações, como detenções indevidas, uso excessivo da força, utilização de bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa.
O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entender que o Judiciário não deveria interferir nas políticas de segurança do Poder Executivo.
“A pretensão da Defensoria Pública estadual não visa impedir a atuação estatal, mas trazer balizas orientadoras para delimitação de situações em que a força policial poderá e deverá agir, privilegiando o uso proporcional e progressivo da força”, disse o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues.
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Na avaliação do ministro, a decisão também não significa aval ao exercício irrestrito e ilimitado do direito de reunião ou manifestação, mas sim a “adequação dos protocolos de atuação da Polícia Militar durante as manifestações públicas”.
Na avaliação do relator, a falta de transparência e de mecanismos de responsabilização na atuação policial dificulta o controle da atividade. A CNN Brasil entrou em contato com o Governo do de São Paulo e aguarda posicionamento.