O Procon-SC (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina) anunciou a autuação de 41,2 mil bets online ilegais na manhã desta segunda-feira (29), as quais não fazem parte das 187 plataformas autorizadas e regulamentadas a operar no Brasil, segundo a última lista oficial publicada pelo Ministério da Fazenda.
Apesar de hoje possuírem regulamentação específica, segundo a delegada Michele Alves, diretora do órgão, as apostas identificadas e autuadas pelo Procon-SC são controladas por um só grupo, enquanto parte é operada no exterior.
Esses fatores incentivaram a delegada a pedir ajuda internacional. No dia 6 de julho, Alves levará a pauta para uma reunião da ONU (Organização das Nações Unidas) para buscar o suporte de mecanismos no exterior.
O Encontro Internacional das Secretarias Nacionais do Consumidor vai em Zurich, na Suíça.
“Este é um assunto delicado, no qual muitas pessoas estão viciadas, perdendo patrimônio, família e muitas vezes até a vida. É uma pauta não apenas em Santa Catarina, mas também no Brasil inteiro e até no mundo”, afirmou a delegada à frente da ação.
Segundo o Procon-SC, além das plataformas ilegais, a liberação desse tipo de atividade também tem gerado problemas para os órgãos de defesa do consumidor.
Em 2025, o Ministério da Previdência Social registrou 402 concessões de benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos ligados a apostas.
Além disso, um relatório da CNC (Confederação Nacional do Comércio) do mesmo ano estima que o varejo deixou de faturar R$ 103 bilhões devido ao redirecionamento dos recursos das famílias para as bets.
De acordo com o estudo, brasileiros destinaram aproximadamente R$ 240 bilhões às casas de apostas naquele ano, enquanto 1,8 milhão de tornaram-se inadimplentes pelo mesmo motivo.
Os vícios em apostas, classificados pela OMS (Organização Mundial da Saúde) como um “transtorno grave”, bem como as suas consequências, influenciaram o lançamento do Núcleo de Apoio ao Superendividado, para atender os dependentes. Segundo o órgão, as dívidas individuais passam de 200 mil reais em alguns casos.
Foram contratados psicólogos para ajudar no atendimento de pessoas com vício em bets, além de prestarem apoio de economistas e especialistas para reunir as dívidas, entrar em contato com os bancos e fazer audiência de conciliação.
Desde o início da Copa do Mundo, em 11 de junho, mais de 200 processos com pedidos de ajuda chegaram ao órgão.
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