O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou o decreto que institui uma nova base de dados para substituir o atual cadastro de celulares roubados ou furtados no país. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (24) do DOU (Diário Oficial da União).
O BNCR (Banco Nacional de Celulares com Restrição) centraliza em uma plataforma única as informações já registradas no Programa Celular Seguro.
Antes, os dados sobre celulares roubados ou furtados ficavam em um cadastro dividido por diferentes órgãos e estados.
Agora, elas passam a ser reunidas em uma base nacional, integrada ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), o que permite que estados e União compartilhem dados em tempo real de forma padronizada.
Segundo o governo, o objetivo é facilitar o compartilhamento de dados entre estados e agilizar a recuperação de aparelhos.
O novo sistema também amplia o controle e a rastreabilidade das informações, sob gestão da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), com regras mais rígidas de segurança e auditoria.
Além disso, o decreto reforça limites ao uso dos dados, proibindo monitoramento de pessoas e exigindo anonimização em usos estatísticos, além de criar uma ferramenta pública de consulta sobre restrições de celulares.
Como funciona?
1. Registro do aparelho
Quando um celular é roubado, furtado ou recuperado, o caso é registrado pelas autoridades de segurança pública. Esse registro inclui informações do aparelho, como identificação e situação (com restrição ou liberado).
2. Envio para o sistema nacional
Os dados são enviados pelos estados e pelo Distrito Federal para o BNCR, seguindo um padrão único de integração, centralizado em uma base nacional.
3. Consulta pelas autoridades
Polícias e órgãos de segurança podem consultar o sistema para verificar se um aparelho tem restrição, o que ajuda em investigações, apreensões e recuperação de celulares.
4. Consulta pública
O cidadão também poderá verificar, por meio de uma ferramenta oficial do Ministério da Justiça, se um celular tem registro de restrição.
5. Atualização das informações
Se o celular for recuperado ou houver erro no registro, os dados podem ser atualizados ou removidos, garantindo que o sistema esteja sempre correto.
6. Proteção dos dados
O uso das informações é restrito à segurança pública. O sistema não pode ser usado para monitorar pessoas ou criar perfis, e segue regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
*Sob supervisão de Renata Souza