A retirada da urgência do projeto de lei de autoria do governo sobre o fim da 6×1 destravou a pauta da Câmara dos Deputados e abriu caminho para a votação de três projetos importantes na Casa. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deixou claro que pretende votar, ainda neste semestre, a regulamentação da IA (Inteligência Artificial), o aumento do piso dos MEIs (Microempreendedores Individuais) e o projeto que criminaliza o ato de misoginia.
O projeto do fim da 6×1 foi enviado pelo Palácio do Planalto em meados de abril e não foi votado até o final de maio, o que limitou as votações do plenário à PECs (Proposta de Emenda Constitucional), PDLs (Projetos de Decreto de Lei) e requerimentos de urgência.
Com a retirada da urgência, a proposta não deve ser analisada pelos deputados.
A ideia do governo era pressionar pelo avanço da pauta no Congresso e tentar disputar o protagonismo do fim da 6×1 depois que Motta abraçou a pauta e encabeçou a proposta na Câmara. Mesmo depois da aprovação da PEC do fim da 6×1 entre os deputados, o governo manteve a urgência do texto para pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pela análise
O senador tem travado o avanço da PEC e ainda não enviou a proposta à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. A ideia do Planalto em manter a urgência sobre o projeto era justamente forçar a votação do texto na Câmara para que a Casa Baixa enviasse o texto com urgência ao Senado, deixando Alcolumbre com prazo de 45 dias para votar o projeto antes de travar as pautas também na Casa Alta.
Agora, no entanto, o governo deixou de usar essa ferramenta e volta a depender da boa vontade do presidente do Senado para dar andamento à pauta. Ele sinalizou que dependia ainda de uma reunião de líderes para definir o cronograma. Esse encontro ainda não foi realizado desde a semana passada.
Pautas de interesse
Com a pauta liberada, a Câmara terá dias com pouca movimentação. Na semana que vem, por exemplo, a Casa sequer terá votações, em razão das festividades de São João, em 24 de junho, mesmo dia do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol.
Os líderes chegaram à conclusão de que será necessário um esforço concentrado para debater as propostas na semana que começa em 29 de junho. A ideia é concluir a análise das propostas antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 18 de julho.
A expectativa é debater o PL da IA. O texto foi aprovado no Senado no fim de 2024. Como o projeto deve ser alterado na Câmara, haverá a necessidade de retornar para a avaliação do senadores. O projeto determina os compromissos das empresas que desenvolvem IA no país e orienta a finalidade para o uso dessa ferramenta. Para isso, a proposta define o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).
Outro projeto de interesse de Motta é a atualização do faturamento dos MEIs. Atualmente, o teto de faturamento dos MEIs é de R$ 81 mil por ano. O relator Jorge Goetten (Republicanos-SC) já indicou que o seu parecer deve propor uma atualização para ao menos R$ 134 mil, podendo chegar a R$ 140 mil. Ele também deve propor o reajuste das faixas do Simples Nacional.
Por último, a ideia é votar o PL da Misoginia. O projeto inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação, previstos na Lei de Racismo. As penas variam de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
Em seu parecer, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alterou a proposta aprovada no Senado para classificar o ato de misoginia como “a prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher”.
A ideia é conseguir avançar esses textos até o recesso parlamentar, que terá início em 20 de julho.