Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10), a redução da maioridade penal é defendida por parte dos parlamentares desde a assinatura da Carta Magna de 1988.
Apesar do avanço recente da pauta, levantamento da CNN mostra que, desde a Constituição, ao menos 57 propostas para reduzir ou flexibilizar a maioridade foram protocoladas no Congresso Nacional.
O texto que mais avançou foi apresentado em 1993, tendo recebido o aval do plenário da Câmara apenas em 2015. A matéria, no entanto, travou no Senado e acabou sendo arquivada em 2022.
A legislação atual estabelece como inimputáveis, ou seja, que não podem ser responsabilizados criminalmente, todos os cidadãos com menos de 18 anos. Na Câmara, a proposta aprovada na CCJ sugere a redução dessa idade para 16 anos.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada no colegiado seguirá agora para a análise de uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.
Como a CNN mostrou, no entanto, parte dos parlamentares avalia que as chances de o assunto avançar ainda neste ano são baixas. Pesam para esse cenário o ano eleitoral, que historicamente esvazia os corredores do Congresso.
Neste ano, a redução da maioridade penal foi resgatada durante a tramitação na Câmara da chamada PEC da Segurança Pública, mas acabou retirado do texto aprovado pelos deputados. Na época, a condição para a exclusão do trecho foi o compromisso de tratar a pauta em uma matéria separada, que avançou nesta semana na CCJ.
Tema recorrente
As lista de propostas que pedem a redução, a flexibilização ou definição de critérios para a imputabilidade de menores de 18 anos teve, de modo geral, o patrocínio de parlamentares de direita ou centro direita.
Historicamente, siglas de esquerda são contra a mudança e argumentam que a idade definida na Constituição de 1988 é uma cláusula pétrea. Por outro lado, representantes da direita avaliam que a redução pode ajudar no desincentivo à criminalidade no país.
Do total de matérias protocoladas no Congresso, 47 foram apresentadas na Câmara. Outras dez foram protocoladas no Senado. O levantamento desconsiderou cinco PECs apresentadas na Câmara que foram devolvidas aos autores por não reunirem assinaturas mínimas.
A maior parte dos textos propõe a redução para 16 anos, mas outras sugestões, mais rigorosas, propõem a responsabilização criminal para idades de 12 ou 14 anos.
Ao menos oito propostas sugerem a redução apenas em casos de crimes hediondos, ou seja, aqueles considerados mais graves e com tratamento penal mais severo.
Entre os autores das iniciativas estão, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que apresentou uma proposta sobre o tema em 1996, quando exercia mandato de deputado federal.
O mesmo foi feito pelo seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, que protocolou uma PEC sobre o tema em 2019. Outra proposta, de 2001, foi sugerida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), atual líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
Tradicionalmente, o tema da segurança tem mais ressonância entre parlamentares de direita. A oposição enxerga a pauta como uma “munição” de campanha e umas das principais bandeiras para as eleições de 2026.
Flávio Bolsonaro tem reforçado a defesa do tema, em estratégia para contrapor e polarizar o assunto em relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre aliados do governo, como a CNN mostrou, o avanço da proposta na Câmara é visto com preocupação, e o time de Lula teme repercussão nas eleições.