O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (15) a imposição de limites ao uso da Inteligência Artificial em decisões que envolvam liberdade, dignidade, justiça e responsabilidade.
Durante a abertura da X Jornada de Direito Civil, em Brasília, o ministro afirmou que a tecnologia não pode substituir o julgamento humano nem ocupar o espaço reservado à deliberação das pessoas em temas sensíveis.
“[A IA] não pode substituir o juízo prudencial da pessoa nem ocupar o lugar reservado à deliberação humana em matérias que envolvam liberdade, dignidade, justiça e responsabilidade. A tecnologia é instrumento; a pessoa humana permanece sendo o fim”, disse o ministro.
Segundo Fachin, os algoritmos deixaram de ser apenas ferramentas técnicas e estão assumindo um papel cada vez mais relevante na organização da vida social, econômica e política.
Para o presidente da Corte, sistemas automatizados já influenciam decisões sobre concessão de crédito, seleção para empregos, circulação de informações e acesso a bens e serviços, o que exige atenção a questões como transparência, responsabilidade e proteção de direitos.
Fachin também afirmou que nenhuma inovação pode justificar a redução da dignidade humana. Para ele, o progresso tecnológico só é legítimo quando permanece subordinado à proteção da pessoa, à promoção da liberdade e à preservação dos direitos fundamentais.
Ainda segundo o ministro, os seres humanos devem continuar no centro das decisões, enquanto a tecnologia deve atuar como ferramenta de apoio, e não como substituta da atuação humana.
O presidente do STF destacou que a Inteligência Artificial pode gerar benefícios significativos, por isso, o direito não deve adotar uma postura “tecnofóbica”, mas orientar os avanços tecnológicos de forma compatível com os valores constitucionais.
“Seria equivocado assumir postura tecnofóbica. A história demonstra que o Direito não deve combater a inovação. Deve orientá-la. O verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos. Jamais o contrário”, defendeu.
A declaração do ministro ocorre em meio ao julgamento dos recursos apresentados por big techs contra a decisão da Suprema Corte que aumentou a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.
O caso começou a ser analisado na semana passada. Os ministro acataram alguns dos pedidos de esclarecimentos feitos pelas empresas e por entidades do setor, mas seguiram rígidos em manter o entendimento de que as plataformas precisam ser melhor regulamentadas e responsabilizadas.
Na próxima quarta-feira (17), os ministros ainda devem votar mais três recursos apresentados no processo sob relatoria de Luiz Fux, que também questionam detalhes da tese. A redação final da norma, portanto, pode ser concluída nesta semana após as discusões.