Quem trabalha com transportes e logística aprende cedo uma coisa: mercado sem fiscalização não é mercado livre. É o mercado da lei do mais forte. Onde ninguém apita, quem respeita a regra perde para quem a ignora, e a conta sobra para o cliente (o povo). Por isso vou afirmar algo que talvez soe estranho na boca de quem é fiscalizado: o país precisa de agências reguladoras com recursos para trabalhar.
O Decreto 12.990, de maio, foi na direção contrária. Impôs um bloqueio parelho, de cerca de 18%, sobre o empenho de órgãos federais, e alcançou as agências sem distinguir o que elas fazem. Conter despesa para equilibrar as contas é decisão legítima. Tirar o apito do juiz no meio da partida é outra história.
Vale insistir na imagem, porque ela explica o prejuízo. Cortar o árbitro não barateia o jogo, apenas muda quem ganha. No instante em que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sem caixa, reduz o programa que confere a qualidade do combustível vendido na bomba, programa que já flagrou milhares de amostras fora do padrão, o posto que adultera passa a levar vantagem sobre o posto honesto. Quem abastece leva para casa um produto que não é o que promete. Quem cumpre a regra perde espaço para quem trapaceia.
E o trapaceiro não é o único preço de um regulador desfalcado. Há decisões grandes demais para serem tomadas no aperto, e a renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica é um exemplo ilustrativo: prorroga, sem nova licitação, a concessão de quem descumpriu por décadas o contrato, sucateou a malha e deixou de prestar serviço adequado para os usuários. Esse é justamente o tipo de escolha que exige fôlego de um regulador. O problema, aqui, não é a agência: é o cobertor curto. Quando se pede a um regulador que decida o futuro de uma ferrovia por trinta anos enquanto se encolhe o seu orçamento, sobra pouco para fazer o interesse de quem produz e dependia da ferrovia pesar tanto quanto o da concessionária. Defender o orçamento da Agência é defender o usuário que depende dela.
E o que falar do corte absurdo no orçamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), afetando justamente a fiscalização, fragilizando, principalmente, segurança da aviação, colocando vidas em risco, aumentando custos das companhias aéreas, tornando as passagens mais caras? Então, quer dizer que segurança e vidas humanas deixaram de importar?
E a regulação que se entrelaça, dada a sua grande importância? Uma atividade de transporte marítimo, por exemplo, depende da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que presta um serviço sanitário importantíssimo nas embarcações. Depende também da ANP para manter a qualidade do combustível. Depende, ainda, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por causa dos sinais de rádio marítimos. As mercadorias transportadas dependem de anuências de outras Agências Reguladoras, sendo que a atividade em si é regulada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), incluindo os portos onde essas embarcações operam. Um dado importante: cerca de 80% do que consumimos, seja em forma de insumos ou acabados, passaram por um contêiner, e cerca de 95% do nosso comércio exterior é transportado por navios. Não se assustem, pois este é um simples exemplo e a ponta de um gigantesco iceberg de problemas.
E há um detalhe que deixa o corte ainda mais sem pé nem cabeça. Boa parte do que as agências gastam não sai do bolso do contribuinte comum. Vem de taxas que o próprio setor regulado paga para bancar a fiscalização e de receitas que essas autarquias rendem ao Estado, em outorgas e multas, acima do que consomem. Bloquear esse dinheiro é como demitir o cobrador para economizar e deixar o pedágio aberto: a praça segue de pé, só para de arrecadar e de checar quem passa. Como a quantia já entrou com destino marcado, o que se obtém é uma economia de aparência, que quase não move as contas públicas e cobra caro adiante.
Por isso a independência importa, e não como vaidade de quem ocupa o cargo. Juiz de futebol não pode depender da mesada de um dos times para entrar em campo. A lei de 2019 que reorganizou as agências percebeu isso e lhes garantiu autonomia técnica e financeira. Mas autonomia que precisa mendigar orçamento todo ano, e ver a verba congelada quando o caixa aperta, não é autonomia de fato. Regulador que depende da boa vontade do Tesouro para cumprir a própria lei deixou de ser independente.
E não sou só eu dizendo. Há pouco, o Tribunal de Contas da União examinou as agências e concluiu que os cortes sucessivos vinham corroendo a fiscalização. Determinou ao governo que protegesse os recursos de custeio e fiscalização e que tirasse do papel a autonomia financeira prometida em lei. Meses depois, veio um decreto que caminha no sentido inverso. Quando a corte de contas e o setor fiscalizado dizem a mesma coisa, é provável que o problema exista de verdade.
E o enfraquecimento não é de agora. Pelos números que circulam, o orçamento somado das agências, já fora a inflação, perdeu cerca de um quarto em dez anos, junto com parte relevante do seu corpo técnico. O bloqueio atual é mais uma camada sobre um desgaste antigo.
Ninguém me tira da cabeça que há um grande plano para, aos poucos e sorrateiramente, acabar com a regulação no país. Os sucessivos cortes nos orçamentos das Agências e a evasão se servidores serve apenas para enfraquecer essa atividade que é considerada nobre em países desenvolvidos. Contudo, aqui, a coisa é diferente: cortam orçamentos, a qualidade cai. Os políticos começam a criticar e questionar a necessidade de se ter Agências Reguladoras. Ato contínuo vem um “gênio” para dar respostas meramente politiqueiras, mandando para o congresso votar um projeto que retire a autonomia dessas autarquias. Com efeito, tudo é capturado e todos os avanços, assim como todos os aprendizados, escorrem pelo ralo. E a sociedade um belo dia descobrirá que, mais uma vez, as contas pesadas serão pagas por ela. Bem disse Nelson Rodrigues: “Subdesenvolvimento não se improvisa, é obra de séculos.”
Aos que sonham com a entrada do Brasil como membro pleno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na esperança de que aqui, um dia, se e promova políticas públicas focadas na estabilidade financeira, bem-estar socioeconômico e no desenvolvimento sustentável, vale lembrar que a regulação é uma exigência fundamental dessa Organização, que reúne economias desenvolvidas e em desenvolvimento. Para integrar este grupo, os países devem implementar marcos regulatórios transparentes e baseados em evidências. Isso é exigido para melhorar o ambiente de negócios e garantir a segurança jurídica e a livre concorrência. Lamento, mas os sonhadores continuarão a ter pesadelos e o Brasil continuará na terceira divisão deste jogo.
Sejamos francos com o nosso povo: defender o orçamento de uma agência não é defender desperdício. Estou entre os que querem as contas públicas em ordem. Só que existe despesa que se paga sozinha, e fiscalização é uma delas, porque devolve em arrecadação, em concorrência limpa e em segurança bem mais do que custa. O caminho sério não é a tesoura igual para todos. É separar o que pode esperar daquilo que não pode parar, preservar o custeio e a fiscalização e cumprir a autonomia que está na lei e que o próprio Tribunal de Contas mandou respeitar.
No fim, é simples. Quem produz e quem consome não pedem agência grande. Pedem que alguém siga apitando o jogo. Não para atrapalhar a partida, mas para que exista partida.
* André de Seixas é diretor-presidente da Logística Brasil, Associação dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística e Vice-Presidente do Instituto Todos Pelo Rio.