A AGU (Advocacia-Geral da União) decidiu ingressar com um requerimento para defender o Brasil na ação penal proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no Tribunal Federal da Flórida, nos Estados Unidos.
A pasta, encabeçada pelo ministro Jorge Messias, pedirá a intervenção do Estado brasileiro no caso perante o tribunal estadunidense na tarde desta segunda-feira (15).
Em nota, a AGU afirma que a ação é “uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”.
Segundo o comunicado, o Brasil não consentirá com a análise de decisões do STF por juízes de outro país.
“Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, declaram.
A AGU afirma, ainda, ter “plena confiança” da imparcialidade do Poder Judiciário norte-americano, mas “espera que o processo seja extinto sem o julgamento das alegações apresentadas pelas empresas” contra Moraes.
Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. X Moraes
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
Segundo as empresas, decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
Os autores da ação também afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para funcionamento da Truth Social.
Por que a Justiça americana autorizou a citação por e-mail?
Na decisão, a juíza afirma que as tentativas de cooperação jurídica internacional ficaram paralisadas após uma mudança de procedimento envolvendo o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Segundo o documento, o STJ consultou previamente a PGR (Procuradoria-Geral da República ) e a AGU antes de avançar com o pedido de citação internacional.
As empresas alegaram que a PGR apresentou manifestação sigilosa defendendo que a notificação fosse barrada e que o procedimento passou a tramitar “sob sigilo”.
Para os autores da ação, a cooperação judicial teria se tornado “politizada e efetivamente indisponível”, criando um impasse sem previsão concreta de conclusão.
*Sob supervisão de Renata Souza