A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) homologou nesta terça-feira (9) os resultados dos Leilões de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026, encerrando uma das etapas mais controversas da contratação de potência para o sistema elétrico brasileiro.
A decisão foi tomada pela diretoria colegiada mesmo diante de uma liminar da Justiça Federal do Ceará que determinava a suspensão imediata da homologação dos resultados dos leilões, atendendo um pedido de uma ação civil pública movida pela Fiec (Federação das Indústrias do Ceará.
No voto que embasou a decisão, o diretor-relator Fernando Mosna sustentou que a Aneel não possui competência para revisar escolhas de política energética feitas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), como a definição das fontes participantes, dos preços-teto e da modelagem dos leilões. Segundo ele, a atuação da agência na fase de homologação limita-se à verificação da regularidade jurídica e procedimental do certame.
Mosna também afirmou que a existência de controvérsias judiciais e de investigações em curso não constitui, por si só, impedimento para a homologação dos resultados, desde que não haja decisão cautelar eficaz suspendendo o processo.
O diretor baseou-se em parecer da Procuradoria Federal junto à Aneel, segundo o qual a liminar concedida pela Justiça Federal do Ceará teria perdido eficácia prática porque a questão já havia sido apreciada anteriormente pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal, considerada o juízo prevento para analisar o tema.
A homologação abrange o leilão destinado à contratação de potência proveniente de usinas termelétricas a gás natural, carvão mineral e empreendimentos hidrelétricos, além do leilão voltado a termelétricas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel.
O certame principal, referente ao Leilão nº 2/2026, contratou cerca de 18,98 GW de potência distribuídos entre produtos com início de suprimento entre 2027 e 2031. Entre os vencedores estão empreendimentos da Petrobras, Eneva, Karpowership, J&F, Âmbar, Copel, Chesf e diversos projetos termelétricos a gás natural e ampliações hidrelétricas.
Já o Leilão nº 3/2026 homologado pela agência contratou 174,69 MW no produto termelétrico de 2027 e 98,4 MW no produto de 2030, envolvendo usinas da Petrobras, Companhia Energética de Petrolina e Usina Xavantes. Segundo a Aneel, os contratos somam aproximadamente R$ 118,3 milhões por ano.
Polêmica continua
Apesar da homologação, a controvérsia está longe de terminar. No voto aprovado pela diretoria, Mosna ressalta que a decisão administrativa não impede o prosseguimento das investigações conduzidas pelo TCU, pelo MPF e pelo Poder Judiciário. Eventuais determinações futuras desses órgãos, segundo o diretor, deverão ser observadas pela agência.
Com a homologação dos resultados, o próximo passo será a formalização dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAPs), consolidando uma contratação que pode movimentar dezenas de bilhões de reais ao longo dos próximos anos e que segue sob intenso escrutínio regulatório, judicial e político.