A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, nesta terça-feira (9), a votação da proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A análise havia sido interrompida anteriormente por um pedido de vista, e o tema voltou a ganhar destaque no cenário político nacional.
Nessa etapa do processo legislativo, a CCJ não analisa o mérito da proposta — ou seja, se ela deve ou não ser aprovada —, mas sim se o texto é constitucional e admissível.
Debate ressurge em momento de comoção e articulação eleitoral
Ao CNN 360°, analista de política da CNN Pedro Venceslau destacou que o debate sobre a maioridade penal tramita há muito tempo no Congresso Nacional e costuma ressurgir com maior intensidade em momentos de comoção popular.
“Recentemente teve o caso do cão Orelha, lá em Santa Catarina, aquele que foi assassinado por um grupo de adolescentes, e que também, nesse momento, se retomou esse debate sobre a questão da maioridade penal”, afirmou Venceslau.
A discussão, no entanto, ocorre em um momento politicamente sensível, quando pré-candidatos à presidência da República estão organizando seus programas de governo e a segurança pública desponta como um dos temas centrais da disputa eleitoral, explica o analista
Venceslau apontou que o avanço desse debate beneficia especialmente Flávio Bolsonaro e o campo político mais conservador, que sempre defendeu a redução da maioridade penal como uma de suas principais bandeiras.
“É aquele campo político mais linha dura, que faz um discurso de mais severidade na questão de penas, de aumento de penas, especialmente para crimes hediondos”, explicou o analista.
Em contrapartida, o tema representa um terreno desconfortável para o PT, partido que, desde sua fundação em 1980, se posiciona contrariamente à medida.
PT enfrenta desafio diante da popularidade da pauta
De acordo com Venceslau, pesquisas internas dos partidos em períodos eleitorais indicam que a redução da maioridade penal tem maior aceitação do que rejeição entre o eleitorado.
“É diferente da questão da pena de morte, por exemplo, que aí já é uma divisão mais acentuada”, comparou o analista.
Esse cenário torna ainda mais difícil para o PT encontrar uma posição intermediária no debate sem incorrer em incoerência com sua trajetória histórica ligada aos direitos humanos.
Venceslau ressaltou ainda que Lula tem buscado dialogar com eleitores mais conservadores e encontrar uma bandeira sólida na área de segurança pública.
A PEC da segurança pública, no entanto, segue no Congresso sem previsão de votação no Senado.
Caso o debate avance pela CCJ e chegue ao plenário da Câmara às vésperas do recesso — período que coincide com as convenções partidárias —, “o PT vai acabar ficando na defensiva, porque não é a sua zona de conforto”, concluiu o analista.