O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), disse nesta segunda-feira (8) que estão sendo estudados novos mecanismos para dar transparência aos chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário.
Entre as medidas em estudo, está a análise mais rigorosa dos pagamentos retroativos a magistrados, o aperfeiçoamento da proposta do contracheque único nacional, a revisão de instrumentos de transparência remuneratória e propostas para ampliar a publicidade de fundos administrados pelo Poder Judiciário.
“Todas essas iniciativas possuem um elemento comum: o fortalecimento da legitimidade institucional por meio da transparência”, completou.
A afirmação foi feita durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo, dias após o ministro criar um grupo de trabalho no CNJ para fazer um pente-fino no que é pago a magistrados.
As medidas vêm sendo discutidas no âmbito do Onit (Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência).
Ao defender as medidas, o ministro afirmou que a confiança da sociedade nas instituições depende não apenas da fundamentação das decisões judiciais, mas também da transparência e da prestação de contas por parte do Judiciário.
“Transparência, integridade e, para usar a palavrinha da moda, accountability — ou seja, a necessidade de prestar contas — não são temas acessórios. São elementos centrais da própria legitimidade democrática do Poder Judiciário”, declarou.
Ao justificar a decisão de criar um grupo para tratar do tema, Fachin aponta que a falta de revisão anual e decisões uniformes sobre remuneração de magistrados nos últimos anos “gerou realidades distintas, chegando a um cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade”.
A decisão de Fachin ocorre em meio a uma tentativa do Judiciário de ampliar a fiscalização da remuneração a magistrados. Em março, o STF fixou regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público.
A Corte definiu que essas parcelas poderão chegar a, no máximo, 35% do teto constitucional, hoje equivalente ao salário dos ministros do STF, de R$ 46.366,19.
Ao mesmo tempo, os ministros autorizaram o pagamento de uma parcela de valorização por antiguidade na carreira, que também pode alcançar até 35% do subsídio. Na prática, a soma dos adicionais pode elevar os ganhos para cerca de 70% acima do teto.
Pouco depois, em maio, o CNJ aprovou, por unanimidade, a proposta do ministro presidente Edson Fachin de implementar a exigência de um contracheque único em todo o Poder Judiciário. A medida busca aumentar o controle sobre os pagamentos e facilitar a identificação de irregularidades.
No mesmo mês, os ministros do STF Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes tomaram decisões em quatro ações diferentes para prever a criminalização da criação de novos penduricalhos a juízes e integrantes do Ministério Público.