Em entrevista à CNN nesta segunda-feira (8), o advogado especialista em regulação de redes Rafael Pellon alertou para o risco de “censura prévia” nas redes sociais caso a responsabilização das plataformas seja ampliada sem critérios objetivos.
O tópico se tornou foco de disputa entre os Três Poderes após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar decretos que ampliam a fiscalização e as responsabilidades das big techs. O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará recursos apresentados pelas empresas nesta semana.
“Hoje, o maior risco é um receio geral por parte das grandes plataformas, que, com a decisão do STF, comecem a tomar medidas para não serem responsabilizadas ou punidas preventivamente. Temos um risco, em determinados conteúdos, de censura prévia, por falta de critério ou objetividade das decisões“, afirmou o especialista.
Na avaliação do advogado, é necessário buscar consenso. “Esse consenso deveria ser tomado no âmbito do Congresso. Na ausência dele, Judiciário e Executivo começam a se movimentar“, disse Pellon.
Nesta quarta-feira (10), o plenário do STF deve analisar os recursos apresentados por empresas como Google e Meta contra a decisão que alterou a interpretação do Marco Civil da Internet e ampliou as hipóteses de responsabilização das redes.
Os recursos serão analisados em um momento de disputa sobre a regulação das plataformas digitais no país. Os decretos de Lula que visam ampliar a fiscalização e fortalecem o papel da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) desagradaram a oposição no Congresso.
Na Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição protocolaram PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para derrubar a decisão.
No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a consultoria jurídica do Parlamento avalie se os decretos extrapolaram as competências constitucionais do Poder Executivo.
Os críticos argumentam que o governo estaria ampliando competências da ANPD e criando mecanismos de regulação das plataformas sem autorização legislativa.
*Sob supervisão de Renata Souza