O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 10 de junho a análise dos recursos apresentados por empresas como Google e Meta contra os decretos que alteraram a interpretação do Marco Civil da Internet e ampliaram as hipóteses de responsabilização das redes sociais.
Em entrevista ao CNN Novo Dia desta segunda-feira (8), o advogado Rafael Pellon, especialista em regulação de redes, avaliou que o debate deveria envolver os três poderes. “Está mais difícil encontrar uma solução e está mais complexo”, afirmou.
Para Pellon, o Brasil está debatendo a responsabilização das plataformas no âmbito do Judiciário. Segundo ele, o caminho mais adequado para a resolução da questão seria o Congresso Nacional, por reunir as diversas visões e todos os atores interessados na regulação da internet.
“O caminho hoje é o Congresso, que seria o fórum mais adequado. Primeiro, ouvir a sociedade em todos os seus diversos âmbitos e aí sim avançar com a atualização da regulamentação de internet no país”, afirmou.
No entanto, o especialista reconheceu que, no momento, não há clima político favorável para esse debate, especialmente por se tratar de um ano eleitoral. “A gente vai precisar criar esse clima”, disse. Pellon alertou ainda que a questão impactará diretamente o processo eleitoral brasileiro, assim como já ocorre em outras regiões do mundo.
Insegurança gerada pelo STF
Questionado sobre os riscos do cenário atual, Pellon apontou o chamado “chilling effect” (efeito de receio geral, em português) como a principal ameaça.
Segundo ele, diante da insegurança gerada pela decisão do STF, as grandes plataformas de internet podem passar a adotar medidas preventivas para evitar responsabilizações.
“A gente tem um impacto de, principalmente hoje, um risco em determinados tipos de conteúdos de censura prévia, por falta de critério, por falta de objetividade hoje das decisões que a gente teve”, alertou o especialista.
Pellon concluiu que o Brasil entra em um período de intensa atividade regulatória, semelhante ao que ocorreu entre 2009 e 2013, quando o Marco Civil foi elaborado. Para ele, o país precisará definir, com clareza, que tipo de responsabilização deseja impor às plataformas digitais. Esse debate, segundo o advogado, não poderá ser adiado indefinidamente.