O decreto assinado pelo governo que regulam as big techs no país virou alvo de disputa entre Legislativo e Executivo. Congressistas da direita passaram a protocolar projetos para derrubar a medida do governo e abriram um novo cabo de guerra com o Planalto.
Na Câmara, 29 deputados apresentaram PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) pedindo para sustar os decretos 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet, e o 12.976, que estabelece as diretrizes para a proteção de mulheres na internet para o enfrentamento da violência em ambiente digital.
Dos projetos assinados, 21 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 3 do Republicanos.
Já no Senado foram apresentados PDLs com o mesmo teor por 4 congressistas: Esperidião Amim (PP-SC), Dr. Hiran (PP/RR), Magno Malta (PL-ES) e Rogério Marinho (PL-RN).
Os PDLs precisam ser aprovados nas duas Casas. Diferentemente de um projeto convencional, eles não passam por sanção presidencial, justamente por terem poder de sustar uma decisão do Executivo.
A disputa se dá principalmente em torno da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O decreto 12.975 determina que o órgão passe a ser responsável por administrar a atuação das big techs no país, fiscalizando e notificando eventuais infrações.
A ideia é que as plataformas criem mecanismos para atuar de maneira rápida em caso de disseminação de conteúdos que incitem ou articulem terrorismo, auxílio a suicídio ou automutilação, discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, crimes contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas.
Uma das alterações obriga as companhias que comercializam anúncios a arquivarem dados para uma possível responsabilização e reparação de danos às vítimas em caso de violação das leis.
Para o senador Esperidião Amin, a medida do governo seria um “ataque à liberdade de expressão”.
“A agência tem como objetivo proteger a cidadania, proteger as informações a respeito de uma pessoa, que é um direito fundamental. Exercitar o poder de censura do Estado, um poder iníquo e não constituído por lei e muito menos pela Constituição, é uma conspiração contra a liberdade de expressão”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu um tom a mais nessa disputa e mandou a consultoria jurídica da Casa analisar se os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) extrapolaram as prerrogativas do Executivo.
STF na pauta
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem uma sessão marcada para 10 de junho para julgar os recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por usuários.
Nos recursos a serem analisados, empresas como Google e Facebook (Meta) questionam pontos da tese fixada pelo tribunal em junho do ano passado, quando o STF considerou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet.
Pelo entendimento atual da Corte, as plataformas podem ser punidas civilmente caso não removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial dos usuários, sem a necessidade prévia de uma ordem judicial.
As big techs alegam “omissões e obscuridades” que geram insegurança jurídica. O Facebook solicita que a regra seja restrita a conteúdos “manifestamente” ilícitos e pede um prazo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação.