O PL 5868/2025, que visa ampliar direitos de pessoas com diabetes tipo 1, aprovado pelo Congresso, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A advogada especializada em Direito à Saúde, Maria Eloisa Malieri, em fala à CNN Brasil nesta quinta-feira (4), apoiou a sanção presidencial ao projeto. Para a especialista, a medida assegura que pessoas com a doença recebam tratamentos adequados.
A advogada, que há 40 anos convive com a condição, afirma que o projeto concentra direitos que, hoje, existem de forma dispersa. Um dos principais avanços, segundo Malieri, é eliminar a necessidade de renovações periódicas do laudo médico que ateste a condição.
“Uma das coisas mais importantes que o PL traz em seu corpo é o laudo médico com validade indeterminada. Atualmente precisamos de laudos renováveis, sendo que estamos falando de uma condição permanente e que não tem cura“, diz.
Outra frente importante é a que diz respeito ao reconhecimento da doença, que nas palavras da advogada, é “invisível aos olhos dos outros”. As novas leis garantem que pessoas com diabetes tipo 1 possam ter adaptações em suas atividades no trabalho ou na escola para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina ou alimentação.
Também haverá a opção por incluir na Carteira de Identidade detalhes médicos que possam preservar a saúde da pessoa.
Malieri afirma que, atualmente, a dependência de acordos individuais e da “boa vontade” causa constrangimentos para pessoas com a doença. “Isso traz um reconhecimento da condição sem que nós passemos por discriminação em alguns momentos da vida.” Em casos mais graves de desacordo, a advogada diz que até ações judiciais eram necessárias.
Para que as novas leis sejam aplicadas de forma eficiente, o próximo passo é “a capacitação de pessoas que entendam e reconheçam as necessidades dessa condição crônica”, defende Malieri.
O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT – AP), foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para a sanção do Presidente da República na última quarta-feira (3).