O Free Flow no Brasil passa por um momento de consolidação, com a expansão do modelo acompanhada de ajustes operacionais, regulatórios e de experiência do usuário.
Após três anos de implementação no país, o sistema já opera em 13 concessões, com quase 70 pórticos ativos e aproximadamente 5 mil quilômetros de rodovias distribuídas pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Rondônia.
Do ponto de vista global, o Free Flow não é uma inovação recente. Sistemas de pedágio eletrônico sem barreiras foram adotados há cerca de 35 anos, tendo origem na Noruega e, desde então, se espalharam em países como Estados Unidos, Canadá, França e Japão. No Brasil, a operação teve início em 2023 na Rio-Santos e permitiu uma cobrança sem filas, sem emissões e com desconto para usuários de TAG.
No processo de consolidação, ganha relevância a construção de mecanismos que assegurem maior previsibilidade e integração entre os diferentes agentes envolvidos. Recentemente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou uma deliberação que marca mais um passo na estruturação do sistema no país.
A decisão suspende temporariamente cerca de 3,4 milhões de multas relacionadas ao Free Flow e estabelece um prazo até 16 de novembro para a regularização de débitos de usuários vinculados a tarifas de pedágio. Também prevê a interrupção temporária da aplicação de novas multas por infrações durante o período de transição.
Além do impacto direto sobre usuários e concessionárias, a deliberação estabelece um horizonte operacional mais amplo: as administradoras das rodovias terão 100 dias para adequar seus sistemas e concluir a integração de dados, uma etapa considerada essencial para que a cobrança esteja plenamente acessível na Carteira Digital de Trânsito.
Do ponto de vista operacional, um dos elementos centrais para a consolidação do Free Flow está nos modelos de pagamento disponíveis, que influenciam diretamente a experiência do usuário e a eficiência do sistema. Atualmente, existem três modalidades principais de pagamento.
Um deles é o pagamento avulso, que exige que o usuário acesse o site da concessionária para regularização da tarifa. Ainda pouco familiar para parte dos motoristas, especialmente aqueles que não compreendem plenamente o funcionamento da cobrança no modelo de livre passagem, esse formato depende de ação ativa do motorista e está mais sujeito a evasão e inconsistências no processo de pagamento.
Já o pagamento via aplicativo permite o cadastro prévio do usuário e a vinculação de um meio de pagamento. Nesse caso, há maior automatização do processo, embora ainda existam limitações relacionadas a falhas operacionais, como cartões bloqueados, ausência de limite ou inconsistências na leitura de placas. Benchmarks de pagamentos online no Brasil indicam que cerca de 2 em cada 10 operações com cartão não presente são negadas
No Free Flow, essa recusa não é apenas uma venda perdida: ela pode se transformar em multa, custo de cobrança, notificação e contestação.
O modelo mais eficiente é o pagamento automático (TAG) com repasse garantido, no qual a cobrança ocorre sem a necessidade de ação pelo usuário no momento da passagem,e com garantia de de repasse das tarifas às concessionárias, reduzindo fricções operacionais e posicionando o sistema brasileiro como um dos mais avançados no mundo.
A diferença central está no risco: o aplicativo sem garantia dispara tentativas de cobrança, apenas; o pagamento automático com repasse garantido assegura a liquidação da tarifa à concessionária e transfere a gestão de eventual inadimplência para as operadoras autorizadas. O pagamento automático é o único método à prova de multas.
Quando há garantia de repasse, a arrecadação deixa de depender da autorização pontual de um cartão, da lembrança do motorista ou da cobrança posterior pela concessionária. Por essa razão, os incentivos tarifários (descontos no pedágio) devem ser calibrados conforme a eficiência de cada modalidade.
Pagamento avulso deve permanecer disponível para assegurar opção ao usuário, e aplicativos podem cumprir papel complementar. Mas o maior incentivo regulatório e econômico deve recair sobre a jornada que entrega liquidação efetiva, interoperabilidade e menor custo sistêmico: o pagamento automático com repasse garantido. Ele merece maior incentivo porque reduz inadimplência, reduz custos de cobrança, protege o usuário de multas e melhora sua experiência.
Esse movimento já encontra respaldo na expansão do uso de meios eletrônicos de pagamento. Dados da Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade (Abepam) indicam que cerca de 15 milhões de veículos já utilizam tags no Brasil, com potencial de alcançar 30 milhões até 2028.
A atuação do Contran no campo regulatório tem papel central ao estruturar o processo de transição e estabelecer condições para que a operação do sistema avance de forma mais padronizada e integrada. Além disso, quanto menor a necessidade de intervenção do usuário no processo de pagamento, maior tende a ser a fluidez operacional do sistema como um todo.
Com os ajustes em curso e a expectativa de maior padronização de regras de operação, cobrança e integração de dados, o Free Flow tende a se consolidar como um sistema mais eficiente na gestão do fluxo rodoviário, com maior previsibilidade para os usuários e interoperabilidade entre diferentes concessões.
*Diego Ros Quinto é vice-presidente da Abepam e diretor administrativo e financeiro da Move Mais