Os comentaristas da CNN Vinicius Poit e José Eduardo Cardozo debateram, na segunda-feira (1°), em O Grande Debate (de segunda a sexta-feira, às 23h), sobre as big techs: Decreto é regulação ou controle de conteúdo?
O Conselho de Comunicação Social do Congresso decidiu criar dois novos grupos temáticos para analisar as diretrizes de atuação das plataformas digitais no país, as chamadas big techs. O colegiado vai se debruçar sobre a edição de dois decretos do governo federal a respeito da atuação dessas empresas.
As novas normas ampliam a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos considerados criminosos e exigem ações preventivas contra fraudes e violência. Especialistas em direito digital alertam, no entanto, que o texto contém conceitos vagos que abrem brechas para questionamentos.
Entre outras mudanças, os decretos definem diretrizes para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital. Patrícia Blanco, presidente do Conselho, propôs a criação de uma comissão específica sobre as plataformas e a realização de uma audiência pública em setembro.
“A internet não pode ser terra de ninguém”
Para José Eduardo Cardozo, os decretos representam, de forma inequívoca, um exercício legítimo de regulação. “É evidente que é sobre regulação”, afirmou. Segundo ele, num Estado de Direito todos os direitos têm limites, e cabe ao Executivo regulamentar a lei com base na Constituição.
Cardozo ressaltou que a liberdade de expressão não é um direito ilimitado e que condutas ilícitas fora da internet também não podem ser praticadas no ambiente digital. “Aquilo que efetivamente não pode ser feito de viva voz não pode ser feito também pela internet”, declarou.
Cardozo rebateu a ideia de que os decretos configurariam censura. Para ele, censura ocorre quando uma manifestação lícita é retirada de circulação de forma arbitrária, o que não seria o caso. “Censura são aquelas situações em que você faz uma manifestação de conteúdo e simplesmente alguma autoridade arbitrária resolve tirar de circulação”, explicou.
Ele defendeu ainda que a regulamentação cria parâmetros necessários e que conceitos indeterminados fazem parte do mundo jurídico, sendo comuns em leis e decretos. “O decreto deve obedecer e garantir a fiel execução da lei”, concluiu.
Decretos criam inovações primárias inconstitucionais
Vinicius Poit apresentou posição divergente, sustentando que os decretos extrapolam a função regulamentadora e criam situações novas sem respaldo legal. “Esses decretos não estão regulamentando uma lei. Eles estão criando coisas novas”, afirmou. Na avaliação de Poit, trata-se de controle de conteúdo e de um abuso do poder do Executivo, sendo os decretos, em sua opinião, inconstitucionais.
Poit criticou especificamente a atribuição de novas competências à Agência Nacional de Proteção de Dados, que passaria a atuar como uma autoridade geral de conteúdo online — função que, segundo ele, não está prevista em lei. Ele também questionou o papel da Advocacia-Geral da União no contexto dos decretos, apontando possível conflito de interesses.
“O Executivo pode soltar decretos para regulamentar leis que o Congresso aprovou, e não para criar nada novo”, declarou. Para Poit, o debate sobre a regulação das big techs deve ser conduzido pelo Legislativo, com ampla discussão pública, e não imposto por decreto.
Ele alertou ainda para os riscos de se aceitar instrumentos de controle que, em outros contextos políticos, poderiam ser usados de forma autoritária: “A Constituição está lá para evitar que ideias boas sejam justificativas para a concentração de poder”.