A aprovação do texto-base do projeto que prevê o fim da escala 6×1 na comissão especial gerou debate entre especialistas, que apontam falhas técnicas na proposta e alertam para potenciais impactos negativos em diversos setores da economia brasileira.
Setores produtivos se organizaram previamente para criticar o avanço da medida, citando consequências econômicas e sociais significativas.
O sociólogo e professor aposentado da USP José Pastore avaliou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresenta problemas técnico-legislativos que podem resultar em uma avalanche de ações judiciais.
“Existem tantos pontos tecnicamente defeituosos na PEC que isso é um convite para o Poder Judiciário”, afirmou Pastore, destacando que o texto utiliza expressões vagas como “excepcionalmente” e “a lei poderá ajustar”, sem delimitar condições claras para sua aplicação.
Setores afetados e peculiaridades das jornadas
O professor destacou que diferentes setores da economia possuem jornadas e escalas já ajustadas por meio de negociações coletivas ao longo de anos. Na área da saúde, por exemplo, a escala 12 por 36 — em que o profissional trabalha 12 horas e descansa 36 — é amplamente utilizada e considerada benéfica para os pacientes internados.
“Para o paciente hospitalizado é melhor ter um enfermeiro de 12 horas contínuo do que ficar trocando turno de enfermagem cada 6 ou 8 horas”, explicou o especialista. Segundo ele, a PEC proíbe esse tipo de acordo individual, o que desorganizaria o setor.
O impacto também se estenderia ao setor agrícola e ao de transporte urbano. Pastore citou a pecuária leiteira, em que a jornada é dividida em função dos horários de ordenha das vacas, e as empresas de ônibus urbano, que concentram a operação nos horários de pico da manhã e da tarde. “Esses detalhes você não pode legislar”, afirmou.
O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, também chamou atenção para o impacto sobre pequenas empresas: segundo estudos recentes, 58% das empresas brasileiras têm até cinco funcionários, segmento com menor margem de manobra para absorver mudanças de escala e jornada.
Ausência de estudos de impacto e o fenômeno da “pejotização”
A âncora da CNN Thais Herédia destacou que, até o momento, nem o governo nem o parlamento apresentaram estudos elaborados sobre os impactos econômicos da medida.
“Quem fez estudo foi o setor privado, foi a academia, os escritórios de advocacia, mas o parlamento e o governo, especialmente a equipe econômica, ninguém tem um estudo para dizer qual vai ser o impacto”, afirmou. Segundo ela, integrantes do governo chegam a questionar as projeções dos empresários, considerando-as exageradas.
Rittner levantou ainda a questão da “pejotização” — fenômeno em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas em vez de empregados formais. A PEC prevê que, para salários acima de duas vezes e meia o teto do INSS, equivalente a R$ 21 mil, não haveria controle de jornada.
Para José Pastore, a medida não seria suficiente para frear o fenômeno. “Esse fenômeno da pejotização está em andamento por vários motivos. Um deles é o excesso de encargos — o trabalho é muito tributado no Brasil”, disse, acrescentando que uma contratação formal representa 102% do salário em encargos.
Modelo alemão como referência para proteção de autônomos
Pastore defendeu a criação de novas modalidades de proteção para trabalhadores autônomos, citando como referência uma experiência alemã. No modelo descrito, a contribuição previdenciária de um trabalhador freelancer é dividida em três partes: o próprio trabalhador, o contratante e o governo.
“Ele está protegido e o governo está protegido porque tem recursos da Previdência que estão entrando”, explicou. Para o especialista, iniciativas desse tipo poderiam reduzir a informalidade e o uso irregular de contratos de pessoa jurídica no Brasil.
Ao ser questionado sobre o que precisaria ser reformado na legislação trabalhista, Pastore ressaltou os avanços da reforma de 2017, especialmente o princípio de que o negociado prevalece sobre o legislado em 15 direitos específicos.
Ele rebateu a ideia de que houve revogação de direitos com a reforma, argumentando que as regras anteriores permanecem válidas quando não há negociação. “Se você proíbe essa regra do negociado prevalecer sobre o legislado, você dá um retrocesso grande na área trabalhista que o Brasil não merece”, concluiu.