Nesta terça-feira (26), a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicável a juízes e ministros.
No mesmo dia, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) implementaram a unificação dos contracheques de magistrados e membros do Ministério Público em um único documento.
Na avaliação do analista de Política Teo Cury, o movimento representa uma tentativa de conter o desgaste de imagem do Judiciário, especialmente após o caso do Banco Master. “O Supremo está dando uma resposta à sociedade de pontos que são historicamente questionados”, afirmou Cury ao Live CNN desta quarta-feira (27).
Cury contextualizou a dimensão financeira de como funcionava a aposentadoria compulsória. Ele explicou que o teto dos salários no Judiciário gira em torno de R$ 46 mil, valor correspondente à remuneração de um ministro do STF, podendo chegar a cerca de R$ 40 mil para outros cargos.
“Imagina receber R$ 30 mil para sempre, sem trabalhar, mesmo tendo cometido um crime”, ilustrou. Cury também destacou que essa é uma prática antiga e amplamente criticada, mas que nunca havia sido efetivamente alterada até agora.
Até então, a regra vigente previa que um juiz condenado por ilegalidades poderia ser afastado do cargo e, como punição máxima, passaria a receber uma aposentadoria vitalícia custeada pelo erário público. Com a nova decisão, magistrados que cometerem crimes deverão perder o cargo e, consequentemente, o salário.
Já a decisão do CNJ e do CNMP em unificar o contracheque busca resolver uma questão que dificultava o controle e a fiscalização dos valores recebidos.
“Como funcionava antes? Havia mais de um contracheque. Ele ganhava o salário dele, era emitido outro contracheque com valores que ele precisava receber retroativo. Ficava descentralizado esses pagamentos feitos”, explicou Cury.
Essas verbas indenizatórias e pagamentos retroativos dispersos em documentos distintos ficaram popularmente conhecidas como “penduricalhos” e comumente extrapolavam o teto do magistrado e do Ministério Público.
Cury comparou essas decisões do STF e CNJ com os “pacotes de bondades” que governos costumam fazer em ano eleitoral: “O Supremo está fazendo isso de outra forma, para tentar driblar esse desgaste de imagem que foi causado pelo caso do Banco Master”, afirmou.