A Justiça do Rio de Janeiro confirmou, nesta terça-feira (26), o fim do uso do dinheiro em espécie como pagamento de passagens nos ônibus da rede municipal da capital fluminense.
Segundo o documento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a decisão da Prefeitura do Rio não viola o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que determina que órgãos públicos, empresas concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, tratando-se de essenciais, contínuos.
A decisão judicial indefere o pedido liminar do Procon-RJ, que tentava invalidar a substituição do dinheiro por meios digitais nos ônibus da cidade.
“Não vislumbro qualquer impacto sobre a coletividade, já acostumada ao uso de meios digitais para os mais diversos serviços, mesmo as pessoas mais carentes, sendo de ressaltar que o BRT e VLT já não aceitam o pagamento em dinheiro, o que traz celeridade e praticidade aos usuários desses meios de transporte”, disse o documento.
Pagamento dos ônibus municipais
A Prefeitura do Rio deu início, nesta terça-feira (26), a circulação dos ônibus municipais com o novo modelo de pagamento implementado. O sistema, que está em fase de testes, passa a aceitar pagamentos por Pix e cartões de débito e crédito, integrado aos validadores do Jaé.
A mudança também afeta o pagamento por dinheiro em espécie, que deixará de ser aceito no modal de transporte municipal a partir do dia 30 de maio.
Segundo a administração municipal, o pagamento via Pix também será implantado em etapas nos validadores diretos do Jaé.
Para a prefeitura, o novo modelo faz parte de um projeto de modernização da bilhetagem municipal e ampliação da segurança dentro dos coletivos.
Além disso, busca trazer agilidade no embarque dos passageiros, fim da dupla função dos motoristas e aumento da transparência sobre a arrecadação tarifária e o uso dos subsídios públicos.
Uso de dinheiro em espécie e integração tarifária
De acordo com a administração municipal, o dinheiro em espécie continuará sendo aceito para compra e recarga dos cartões Jaé.
Atualmente, o sistema conta com mais de mil pontos físicos de recarga, entre 750 estabelecimentos credenciados, 250 máquinas de autoatendimento instaladas em estações do BRT, VLT, metrô e aeroportos, além de 90 bilheterias do BRT.
Com a nova ampliação da rede, a previsão da Prefeitura é que o Rio passe a ter cerca de 2 mil pontos físicos para compra e recarga do cartão Jaé.
A partir desta terça-feira (26), o cartão verde unitário, válido para apenas uma viagem, começará a ser comercializado gradualmente em mais de 700 bancas de jornal espalhadas pelo Rio de Janeiro. O cartão custará R$ 10, sendo R$ 5 referentes ao valor do cartão e R$ 5 da tarifa.
Após o uso, o passageiro poderá realizar novas recargas ou solicitar o reembolso do valor do cartão.
A Prefeitura também informou que, a partir de 30 de maio, apenas o cartão preto do Jaé, vinculado ao CPF do usuário, e o aplicativo do sistema permitirão acesso às integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca e do Bilhete Único Metropolitano. O cartão verde deixará de oferecer o benefício.
Hoje, o Bilhete Único Carioca permite ao passageiro realizar até três viagens no intervalo de três horas, sendo uma delas obrigatoriamente no BRT, com pagamento de uma única tarifa de R$ 5.
Já o Bilhete Único Metropolitano possibilita até quatro viagens integradas entre BRT, VLT e ônibus municipais em até 20 horas, também com tarifa integrada de R$ 5.