Em carta aberta assinada nesta segunda-feira (25), a ALAI (Associação Latino-Americana de Internet), a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil, manifestaram sua preocupação sobre a edição dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Marco Civil da Internet.
O comunicado foi escrito após o STF (Supremo Tribunal Federal) pautar para esta semana o julgamento dos recursos apresentados pelas empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A tese foi fixada no ano passado, quando a a Suprema Corte julgou a consitucionalidade do Marco Civil da Internet.
Algumas das empresas que recorreram, como Google e Meta, fazem parte da ALAI, que ainda tem como membros Amazon, Mercado Livre, Tik Tok e outras.
Segundo os signatários, as mudanças julgadas pela Suprema Corte não passaram pelo “trajeto habitual” de apreciação no Congresso antes de serem decretadas pelo Executivo. As reclamações partiram após interpretação firmada pelo STF sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil.
“A inquietação principal, contudo, recai sobre o mérito dos parâmetros que foram adotados. As regras em debate tocam temas de alta sensibilidade – entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores – e demandam reflexão aprofundada antes de se transformarem em comandos regulatórios”, argumentam na nota.
O julgamento do recurso se deu após a invalidade do Artigo 19. Antes da decisão, só se permitia a responsabilização jurídica das empresas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo. Com a nova interpretação, a responsabilidade das big techs sobre o conteúdo publicado por usuários aumenta. Teriam que ser criadas, por exemplo, diretrizes para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, à proteção de mulheres no ambiente digital e ao impedimento de disseminação de conteúdos criminosos.
Além disso, o texto também define o dever de cuidado por parte das plataformas para conteúdos ilícitos graves, como atos antidemocráticos ou crimes sexuais e um canal permanente e acessível para usuários denunciarem os desvios de conduta.
À época da decisão, em junho de 2025, o ex-ministro e então presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, afirmou que a Suprema Coorte não estava legislando sobre o tema e, consequentemente, atropelando a prerrogativa do Poder Legislativo. O texto do STF, inclusive, pede que o Congresso crie uma legislação sobre o tema.
“Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais.”